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26 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

a contar da publicação do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria... e Próprio” e “Regime Geral da Previdência” fixado através do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13... da Lei Federal . 8.212/91, em especial das Leis Municipais 624/...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Nesse passo, pela redação da referida lei municipal, a função gratificada em questão temnatureza remuneratória, porquanto, de acordo com o caput do art. 60, é devida pelo "exercício" do cargo, ao

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2017

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA/DIÁRIAS Nº. 1165/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela

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Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

trabalho. Em contrapartida, e na esteira do citado art. 201 da CF, o sistema de previdência é de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Com isso, é obrigação do ente municipal efetuar os

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