Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2021

Reclamante: MONICA OLIVEIRA MARQUES Reclamados: Potencial Segurança e Vigilância LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MONICA OLIVEIRA MARQUES em face…

Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2021

- POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba531ff proferida nos autos. Reclamante: MONICA OLIVEIRA MARQUES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001377-78.2015.4.04.7005 PR 5001377-78.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001377-78.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: HELIO MORAES DE…

Andamento do Processo n. 0703191-26.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Conversão - 27/04/2021 do TJAM

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 805A/AM) - Processo 0703191-26.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Conversão - REQUERENTE: Naldineia Taveira de Lima -…

Página 144 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Abril de 2021

SP 0011487-56.2010.8.26.0053, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 30/06/2015, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2015) Desta forma, a sentença de fls. 138…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0300186-64.2016.8.05.0004

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº. 0300186-64.2016.8.05.0004…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4002426-31.2020.8.04.0000 AM 4002426-31.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Câmaras Reunidas Mandado de Segurança Cível nº 4002426-31.2020.8.04.0000 - Manaus…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4002426-31.2020.8.04.0000 AM 4002426-31.2020.8.04.0000

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DE EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTE …

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Recurso No Preliminarmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Com efeito, a concessão de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 4007636-42.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4007636-42.2019.8.24.0000

Apelação / Remessa Necessária Nº 4007636-42.2019.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (INTERESSADO) APELANTE: ESTADO…