Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 1.276.648 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

previdenciário próprio. 2. Nos termos do art. 13 da Lei 8.212/1991, o servidor que esteja sujeito a sistema próprio... cumpridos os requisitos concernentes ao regime próprio. É que, ao tratar …

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

participem de regime previdenciário próprio. 2. Nos termos do art. 13 da Lei 8.212/1991, o servidor que esteja sujeito a sistema... da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art.…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06134103220168040001 AM 0613410-32.2016.8.04.0001

-artigos 24 e 25 , I , da Lei n. 8.212 /91) e que o segurado fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade... quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42 , da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06139686720178040001 AM 0613968-67.2017.8.04.0001

da Previdência Social (artigos 10 a 13 , estendendo-se ao período de graça do artigo 15 , da Lei n. 8.212 /91...), desde que a carência exigida se cumpra (12 contribuições mensais ao tempo do …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 39230915

8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997... do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 0010056-04.2020.5.03.0028 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei..., § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do …

Página 6520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da... crédito trabalhista, observar-seá o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041441820174047200 SC 5004144-18.2017.4.04.7200

, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei . 8.212/1991 sobre a gratificação pelo exercício de atividade junto ao Programa...). Alternativamente, postula a declaração de não incidência de contribuição …

Andamento do Processo n. 1.267.455 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

vêm-se amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, contribuindo, assim, para o INSS, nos moldes do art. 13 da Lei... 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99. 4 -Dentro desse …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

, nos moldes do art. 13 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99. 4 -Dentro desse panorama de opção ao ente... (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …