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25 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 1016051-18.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJSP

do citado artigo 13 da Lei 8.212 /91, não há como se buscar como uma das fontes de renda da prestação de serviço de saúde... processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099 /1995. PRIC. - ADV: FLAVIO..., como os apontados pela autora. O artigo 198, § 1º, da mesma Cart...

Pg. 4132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

sobre o regime previdenciário dos militares, nos termos do citado artigo 13 da Lei 8.212/91, não há como se buscar.... Custas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/1995. Transitando... eleito não pode receber elastério pelo legislador ordinário, de modo que a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021007720144047217 SC 5002100-77.2014.4.04.7217

8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, operada... AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 13 DA LEI 8.212/91. 1. As contribuições efetuadas pelos exercentes de mandato.... I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50021007720144047217 SC 5002100-77.2014.4.04.7217

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 13 DA LEI 8.212/91. 1. As contribuições efetuadas... obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em observância ao que dispõe o artigo 13 da Lei 8.212/91. 2... EDIÇÃO DA LEI 10.877/04. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/06/2019

com o artigo 13 da Lei Federal . 8.212/91, em especial das Leis Municipais 624/2011, 662/2011, alteradas... (trinta) dias a contar da publicação do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª..., com base no artigo 109, da Lei 1.232/94-E (Regime Jurídico Único dos Servidores...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/06/2019

Geral da Previdência” fixado através do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal ... do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria entrará em vigor.... 8.212/91, em especial das Leis Municipais 624/2011, 662/2011, alteradas, ...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2019

Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal . 8.212 /91, em especial das Leis Municipais 624/2011, 662... legais, considerando as disposições do Art. 18 da Lei Municipal 624/2011 de 03/05/2011, e as informações constantes... n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/06/2019

nos artigos 12 e 13 da Lei 8212/91". Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO - Por unanimidade, conhecer do recurso..., eis que o seu deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24/08/2001. Em relação à... explicitado no r. despacho embargado, não foi aviltado o art. 37, I...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/06/2019

do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 8212/91". Recurso conhecido... art. 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24/08/2001. Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência... o art. 37, II, da Lei Maior, ao contrário, a decisão recorrida est...

Pg. 2853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

de Previdência Social, tornar-seão segurados obrigatórios em relação a essas atividades." 3. O art. 13, § 1º, da Lei 8.212/1991.... ART. 13, § 1º, DA LEI 8.212/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS... Previdenciária sobre a gratificação paga pela Oficina Escola, ...

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