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24 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal . 8.212/91, em especial das Leis Municipais... da Previdência” fixado através do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal . 8.212/91..., conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

da publicação do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria... e Próprio” e “Regime Geral da Previdência” fixado através do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13... da Lei Federal . 8.212/91, em especial das Leis Municipais 624/2011, 662...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal . 8.212/91, em especial das Leis Municipais 624/2011... da Previdência ” fixado através do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal ... do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 19...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. Por força do artigo 13, da Lei 8.212/1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados.../2012, página 43.) 4 - O art. 13 da Lei n °8.212/91, com fundamento na redação original do § 2º do art. 40 da CF/88...-se por ilegítima a exação cobrada até então, nos termos do § 13, artigo 40, ...

Pg. 2930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

, pois não se trata de diárias. 12 Vide Súmula 368, item III, do TST. 13 Lei8.212/91, art. 33, § 5º. "O desconto...Pg. 2930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017 8 "Art. 3º. (...) Parágrafo... único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos e...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2017

da publicação do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria entrará... da publicação do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria entrará...” e “Regime Geral da Previdência” fixado através do artigo 1º da Lei...

Pg. 1663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

, todo aquele que exerce atividade remunerada enquadra-se como segurado obrigatório, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei ... e compulsoriamente terá sua contribuição previdenciária recolhida na fonte (art. 12, § 4º da Lei 8.212/1991... DESAPOSENTAÇÃO E PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, §2º DA LEI 8.213/9...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/05/2017

da Previdência” fixado através do artigo 1º da Lei Municipal 222/1991, combinado com o artigo 13 da Lei Federal . 8.212/91... da publicação do presente, conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991. Art. 3ª. Esta Portaria entrará..., conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal n.º 222 de 1991....

APELAÇÃO CIVEL: AC 287649620084013800 0028764-96.2008.4.01.3800

por regime próprio de previdência (art. 13, da Lei 8.212/91). Logo, inexistente o regime próprio de previdência, o servidor..., § 12). O art. 195, 5º estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social (abrangendo a previdência social... efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixado...

Pg. 1401. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

por regime próprio de previdência (art. 13 , da Lei 8.212 /91). Logo, inexistente o regime próprio de previdência, o servidor.... 4. Caracterizando a Seguridade Social por um sistema de custeio e de benefícios, apenas após a criação de fonte... NECESSÁRIO N. 2008.38.01.000329-0/MG : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRAN...

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