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21 de julho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53667620164036325 SP

. 13, acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, tornando segurado obrigatório do regime geral... Social (. 8.212/91) o inciso “h”, que estabelecia ser segurado obrigatório da Previdência Social “o exercente... que o vereador não era segurado obrigatório da Previdência Social, somente passando a...

Andamento do Processo n. 7000621-92.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJRO

obrigatório, havendo é indício, pelo contrário, de que seja servidor civil e, assim, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.212... de renda, pois que aplicável à espécie o inc. III do art. 46 da Lei 8.541/92², tampouco de contribuição previdenciária.../91, excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado n...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

, de que seja servidor civil e, assim, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.212/91, excluído do Regime Geral de Previdência Social... DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Revogado o art. 4º da Lei 1..060/50 (CPC, art. 1.072..., pois, de acordo com o inc. I do art. 4º da Lei n. 9.099/95, é...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

dos militares, e nos termos do citado artigo 13, da Lei 8.212/91, não há como se buscar como uma das fontes de renda... em questão o proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão competente (artigo 6º da Lei ... 6.066/1989, artigo 6º da Lei 13.296/2008 e artigo 134, do CTB) DEFIRO EM...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

artigo 13, da Lei 8.212/91, não há como se buscar como uma das fontes de renda da prestação de serviço de saúde... os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P. R..., qualificação ou prática de serviço, nos termos descritos na alínea V...

Andamento do Processo n. 0008503-58.2014.4.01.3814 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

. MÉRITO. Nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, “o servidor civil.... 7. Nos termos do art. 1º do referida lei, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União... do Município de Entre Folhas (Lei Municipal 137/1997) previa, em seu...

Pg. 478. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

no art. 13, caput, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, “o servidor civil ocupante de cargo efetivo... : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR... e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37530820168250074

e 8.213/91). O art. 13 da Lei 8.212/91, assim também como art. 201, §5º, da CF, determina que, havendo regime próprio... da administração municipal, constitui uma faculdade do ente público e não uma obrigação legal, porquanto o art. 13 da Lei n. 8.212/91... DA LEI 8212/13 C/C COM O DECRETO 3048/99, ART. 9º, ALÍNEA,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50057519620184047114 RS 5005751-96.2018.4.04.7114

de inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13... DE VINCULAÇAO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 13 DA LEI 8.212/91. 1. Tendo em vista a declaração... da Lei n.º 9.506/97, a qual acrescentou as alíneas h aos art...

Pg. 1142. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2019

de segurado obrigatório, a contrario sensu do que dispõe o art. 13 da Lei 8.212/91, inexistindo, portanto, razões para... de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A teor do disposto no art. 13, caput, da Lei 8.212...). 9. Ressalte-se que a própria Lei 8.213/91, em seu art. 29-A, det...

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