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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

, de que seja servidor civil e, assim, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.212/91, excluído do Regime Geral de Previdência Social... DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Revogado o art. 4º da Lei 1..060/50 (CPC, art. 1.072..., pois, de acordo com o inc. I do art. 4º da Lei n. 9.099/95, é...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

dos militares, e nos termos do citado artigo 13, da Lei 8.212/91, não há como se buscar como uma das fontes de renda... em questão o proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão competente (artigo 6º da Lei ... 6.066/1989, artigo 6º da Lei 13.296/2008 e artigo 134, do CTB) DEFIRO EM...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

artigo 13, da Lei 8.212/91, não há como se buscar como uma das fontes de renda da prestação de serviço de saúde... os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P. R..., qualificação ou prática de serviço, nos termos descritos na alínea V...

Pg. 478. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

no art. 13, caput, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, “o servidor civil ocupante de cargo efetivo... : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR... e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciad...

Pg. 1142. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2019

de segurado obrigatório, a contrario sensu do que dispõe o art. 13 da Lei 8.212/91, inexistindo, portanto, razões para... de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A teor do disposto no art. 13, caput, da Lei 8.212...). 9. Ressalte-se que a própria Lei 8.213/91, em seu art. 29-A, det...

Pg. 128. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/07/2019

- artigos 24 e 25, I, da Lei n. 8.212/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual... a quem ostenta a qualidade de segurado da Previdência Social (artigos 10 a 13, estendendo-se ao período de graça... do artigo 15, da Lei n. 8.212/91), desde que a carência exigida se cumpra (12 contribu...

Pg. 2475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

análoga, submeto ao referendum desta Turma a seguinte decisão de igual teor: A matéria é regida pelo art. 13 da Lei ... 8.212/91, que prevê: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito... em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/...

Pg. 2477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

do empregador e/ou pelas deficiências da fiscalização da entidade previdenciária. 15. O artigo 13 da Lei . 8.212/1991... para a cobrança dos mencionados valores, nos termos da Lei . 7.517/2003, do Estado da Paraíba, pois não se trata... que tange à prescrição da pretensão à repetição do indébito tributário, aplica...

Pg. 2478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

ao referendum desta Turma a seguinte decisão de igual teor: A matéria é regida pelo art. 13 da Lei 8.212/91, que prevê: "Art... se enquadravam na categoria de segurados empregados para efeito de contribuição previdenciária. 5. Com o advento da Lei ... consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próp...

Pg. 2479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

previdenciária. 15. O artigo 13 da Lei . 8.212/1991 dispõe que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar... nas remunerações pagas pelo TRT (art. 24, parágrafo 3º da Lei Estadual 6.288/2002). 8. Mantidos os honorários advocatícios fixados... de Previdência Social adotar as providências necessárias para...

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