Art. 9, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150225210001 MG

o artigo 86 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, verbis: "Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será... (artigo 9º da Lei n. 8.213/91). O regime geral de previdência é o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190430702001 MG

, nos termos do § 2º, do artigo 9º, da Lei n. 8.213/91, o regime facultativo complementar de previdência social será objeto... o regime geral de previdência social e o regime facultativo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00037729220184039999 SP

, consoante artigo 31 da Lei 8.213/91 combinado com o artigo 9º, parágrafo 2,º da Lei 8. 54 2/92; URV, de março de 1994... e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 2. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190017632001 MG

de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social (artigo 9º da Lei n. 8.213/91). O regime geral... , do artigo 9º , da Lei n. 8.213 /91, o regime facultativo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00369274020178190203

”. Em face do novo disciplinamento jurídico dado à Previdência Social, frisa-se, o art. 9º, parágrafo 2º, afastou da Lei n.... 8.213/91 a Previdência Complementar, de sorte que não se tem como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181337213001 MG

de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social (artigo 9º da Lei n. 8.213/91). O regime geral..., do artigo 9º, da Lei n. 8.213/91, o regime facultativo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00144051420114036183 SP

artigo 31 da Lei 8.213/91 combinado com o artigo 9º, parágrafo 2,º da Lei 8. 54 2/92; URV, de março de 1994 a junho...). Assim, restou atendido o disposto no artigo 53, inciso I, da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00229852120174039999

artigo 53 , inciso I , da Lei 8.213 /91. 4- Consoante o artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal... /91 combinado com o artigo 9º , parágrafo 2 ,º da Lei 8 . 54 2 /92; URV, de …

Andamento do Processo n. 0080169-10.2018.5.22.0000 - AR - 14/12/2018 do TRT-22

que o prazo de 10 anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 (a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios... do pronunciamento explícito, nos termos da Súmula 298, II, do TST. A propósito, não …

Andamento do Processo n. 0080169-10.2018.5.22.0000 - AR - 14/12/2018 do TRT-22

. A propósito, não custa registrar que os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei n. 8.213/1991 rezam que esta legislação disciplina.../1991 (a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e …