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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Andamento do Processo n. 0012637-79.2018.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 24/10/2018 do TJSP

Processo 0012637-79.2018.8.26.0348 (processo principal 0020710-89.2008.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Vieira Neto - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

de declaração apresentados pelos Estados, em razão da decisão proferida no tema 810 (RE 870.947), em tese tal suspensão está afeta unicamente às Fazendas Públicas Estaduais, sendo inaplicável à

Andamento do Processo n. 0010386-88.2018.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 04/10/2018 do TJSP

Processo 0010386-88.2018.8.26.0348 (processo principal 1004688-89.2015.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - William Silvério Valim - Vistos.

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

Processo 0010386-88.2018.8.26.0348 (processo principal 1004688-89.2015.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - William Silvério Valim - Vistos.

Inteiro Teor. 38296320154036104

PROC. -:- 2015.61.04.003829-8 Ap 2142960 D.J. -:- 25/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003829-63.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.003829-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : JOSE CARLOS

Inteiro Teor. 50584920144036183

PROC. -:- 2014.61.83.005058-9 Ap 2018997 D.J. -:- 19/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005058-49.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.005058-9/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : SEVERINO

Andamento do Processo n. 0009953-84.2018.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0009953-84.2018.8.26.0348 (processo principal 0004563-75.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Doença Acidentário - Daniel Benicio de Oliveira - Vistos. Trata-se de fase de

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

229969/SP) Processo 0005921-36.2018.8.26.0348 (processo principal 1009415-57.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL -

Andamento do Processo n. 0009166-55.2018.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/09/2018 do TJSP

Processo 0009166-55.2018.8.26.0348 (processo principal 0018413-46.2007.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Letacio Martins dos Santos -

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

exposto, JULGO EXTINTO estes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo condenação do réu ao pagamento das custas processuais, fica este intimado a comprovar seu

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