Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0455379-31.2004.8.13.0114 Ibirité

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EX-SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NAO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022276-84.2017.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Tendo a perícia médica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0064318-44.2014.8.13.0040 Araxá

EMENTA:APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO VIGENTE - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5023792-25.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - BENEFÍCIO ATIVO: AUXÍLIO-DOENÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0238390-32.2012.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSAO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -…

Andamento do Processo n. 0049781-08.2015.8.03.0001 - 01/03/2021 do TJAP

Nº do processo: 0049781-08.2015.8.03.0001 Parte Autora: RAIMUNDO VIEIRA PALMEIRIM Defensor(a): LEANDRO ANTUNES DE MIRANDA ZANATA - 36542289844 Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Março de 2021

se encontra apto para retornar ao trabalho; que não possui condições físicas e psicológicas, possui 61 anos e se desloca com com ajuda de sua esposa; que necessita do benefício, pois precisa adquirir…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5143976-75.2017.8.13.0024 MG

social (artigo 9º da Lei n. 8.213/91). O regime geral de previdência é o responsável pela garantia de todas as situações... , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, verbis: "Art. 86. (...) § 2º O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0060748-07.2016.8.13.0452 Nova Serrana

a finalidade e os princípios básicos da Previdência Social. De acordo com o artigo 1º , da Lei n. 8.213 /91, a Previdência Social... específica. Finalmente, nos termos do § 2º , do artigo 9º , da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0059216-15.2014.8.13.0372 Lagoa da Prata

, nos termos do § 2º , do artigo 9º , da Lei n. 8.213 /91, o regime facultativo complementar de previdência social será... como diretor empre-gado. Na forma do artigo 18 da Lei n. 8.213 /91, o …