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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

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AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUiÇÃO - AUTOS N.o 249/2012. AUTOR: JOSÉ MARTINS GOMES. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. JOSÉ MARTINS GOMES moveu ação de aposentadoria rpor

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