Art. 65 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 65. O disposto no Capítulo IV desta Lei é extensivo a todos os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e respectivas famílias.

Página 4474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2014

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOSIVAN BARBOSA GONZAGA AGRAVADO : JOSE WELLINGTON SOUSA FERREIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 708091220018070001 DF 0070809-12.2001.807.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC 2001 01 1 070809-4 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS NA APELAÇÃO CÍVEL : EIC 688240820018070001 DF 0068824-08.2001.807.0001

3 EIC/APC Nº 2001011068824-6 242799 Órgão : Segunda Câmara Cível Classe : EIC/APC – Embargos Infringentes na Apelação Cível N. Processo : 2001011068824-6 Embargante : Distrito Federal Embargados :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS : EIC 688240820018070001 DF 0068824-08.2001.807.0001

3 EMD/EIC Nº 2001011068824-6 245533 Órgão : Segunda Câmara Cível Classe : EMD/EIC – Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes Cíveis N. Processo : 2001011068824-6 Embargante : Distrito Federal…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110352738 DF

APC/RMO-2000.01.1.035273-8 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC/RMO – Apelação Cível e Remessa Ex-Officio Nº. Processo : 2000.01.1.035273-8 Apelante : Distrito Federal Advogados : Dr. José…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110454839 DF

APC/RMO 2000.01.1.045483-9 Órgão : QUARTA TURMA CÍVEL Classe : APC/RMO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFÍCIO Nº. Processo : 2000.01.1.045483-9 Apelantes : AILTON ANTÔNIO PEREIRA E OUTROS (1ºs…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110552898 DF

APC/RMO-2000.01.1.055289-8 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC/RMO – Apelação Cível e Remessa Ex-Officio Nº. Processo : 2000.01.1.055289-8 Apelante : Distrito Federal Advogado : Dr. Luiz Filipe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 20000110649778 DF

APC/RMO 2000.01.1.064977-8 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio Nº. Processo : 2000.01.1.064977-8 Apelante : Distrito Federal Advogada : Drª. Isabel Paes…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. INFRINGENTES NA APC : AC 20000110553835 DF

EIC2000011055383-5 Órgão : Primeira Câmara Cível Classe : EIC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2000 01 1 055383-5 Embargante : DISTRITO FEDERAL (1º embte), WOLMY MARTINS DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110708094 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC 2001 01 1 070809-4 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC…
Termo/Assunto relacionado