Art. 12, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1000397-78.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI -parceria... ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da …

Andamento do Processo n. 1000453-14.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991... constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto …

Andamento do Processo n. 1000387-97.2019.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial... da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI -parceria ou meação outorgada …

Página 437 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

§ 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI …

Página 439 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente..., observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 19…

Página 441 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

§ 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI …

Página 4056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil , observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n 8.212..., de 24 julho de 1991; Conforme jurisprudência desta Corte, estão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50069437320184047111 RS 5006943-73.2018.4.04.7111

, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei 12.873... art. 11, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91: § 10. O segurado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005684120184047116 RS 5000568-41.2018.4.04.7116

ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 ". No caso..., de atividade rural com atividade urbana, deve ser observado o inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005048320184047131 RS 5000504-83.2018.4.04.7131

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 . Por outras palavras, aquele que desempenhar atividades urbanas..., com exceção do segundo vínculo, o prazo fixado no artigo 11, § 9º, inciso III da Lei