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21 de julho de 2017
Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50142080920164047108 RS 5014208-09.2016.404.7108

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3983120148240189 Santa Rosa do Sul 0000398-31.2014.8.24.0189

Apelação Cível n. 0000398-31.2014.8.24.0189  Apelação Cível n. 0000398-31.2014.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 358.295 - SE (2013/0222317-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AMABÍLIO DE CARVALHO ADVOGADO : JOSÉ DIAS GUIMARÃES - SE001045 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMABÍ...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Para esclarecer o limite das eventuais interrupções verificadas na atividade rural que não descaracterizaria a condição de segurado

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50126370320164047108 RS 5012637-03.2016.404.7108

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RECURSO CÍVEL Nº 5001506-13.2016.4.04.7114/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NILVA TEREZINHA BAIOCO DALLA VECCHIA ADVOGADO

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