Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no
(Revogado)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001592-17.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001592-17.2020.4.03.6319 POLO ATIVO LUZIA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A/S) CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA | 426115/SP LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA | 377693/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845341 RS 2019/0320889-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1845341 - RS (2019/0320889-6) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCARACTERIZAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERCEPÇAO DE PENSAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001013-97.2020.4.04.7113 RS 5001013-97.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001013-97.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 1845341 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1845341 - RS (2019/0320889-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : TERESINHA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO : SOELI TEISE SCHUSTER E…

Página 5368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela…

Intimação do processo N. 00011080220204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001108-02.2020.4.03.6319 POLO ATIVO MAGDA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A/S) DEMETRIO FELIPE FONTANA | 300268/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Intimação do processo N. 00007780520204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000778-05.2020.4.03.6319 POLO ATIVO JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação do processo N. 50001222620214036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000122-26.2021.4.03.6319 POLO ATIVO ANTONIO APARECIDO KIIL ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS MAZINI | 139595/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000390-39.2019.4.03.6319 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000390-39.2019.4.03.6319 POLO ATIVO ANTONIO CARDOSO COSTA ADVOGADO(A/S) MARCELO CESAR ANGELO MENDES | 353673/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S):…