Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0700318-69.2018.8.01.0013 - Procedimento Comum - 03/03/2021 do TJAC

ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700318-69.2018.8.01.0013 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Antonio dos Santos da Silva - Deve ser afastada a condição de…

Andamento do Processo n. 0700318-69.2018.8.01.0013 - Procedimento Comum - 03/03/2021 do TJAC

Autos n.º 0700318-69.2018.8.01.0013 Classe Procedimento Comum Requerente Antonio dos Santos da Silva Requerido Inss- Instituto Nacional de Seguro Social Sentença Deve ser afastada a condição de…

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Março de 2021

44.2021.8.01.0013 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Maria Eliana Guimarães Pereira - Recebo a inicial. Defiro, em favor da parte autora, os benefícios da Justiça…

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Março de 2021

Sul-AC - E-mail: vacri2cz@tjac.jus.br. Cruzeiro do Sul-AC, 11 de dezembro de 2020. Jairo Laurênio Enes da Silva Técnico Judiciário Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Autos n.º…

Página 6467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Em seu apelo especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11, IV, § 8º, da Lei 8.213/1991 e 14 do CPC/2015. Argumenta que "conforme mencionado no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002144-07.2020.4.04.7114 RS 5002144-07.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002144-07.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000438-86.2020.4.04.7114 RS 5000438-86.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000438-86.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002852-57.2020.4.04.7114 RS 5002852-57.2020.4.04.7114

, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 ; VI – parceria... ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000243-59.2020.4.04.7128 RS 5000243-59.2020.4.04.7128

, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; IV..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014611-60.2020.4.04.7100 RS 5014611-60.2020.4.04.7100

o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013... na condição de ssegurado especial no artigo 11 § 9º da Lei n. 8213 /91: ... § 9 …