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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no

Pg. 682. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

admitir que, na verdade, trabalhava com venda de caldo de cana-de-açúcar. O testemunho de JOAQUIM SARDINHA também não se prestou à comprovação do alegado labor campesino. Da mesma sorte, o depoente

Pg. 685. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

Não fosse suficiente o fato de que os testemunhos não confirmaram o labor rural, há outro impedimento, de ordem legal, à concessão do benefício postulado. O art. 39, inciso I da Lei nº. 8.213/91

Andamento do Processo n. 0001580-51.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 15/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001580-51.2016.8.10.0131 (15802016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTÔNIO BISPO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CASSIO MOTA E SILVA ( OAB 8342-MA ) REU: INSS -

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2017

necessários à sua outorga, fazendo jus, tão somente à averbação do período reconhecido. (TRF-4 - AC: 217442420134049999 SC 0021744-24.2013.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de

Pg. 1859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 45 - 0135629-94.2016.4.02.5107 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0000677-16.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000677-16.2016.8.10.0131 (6772016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARMELITA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA LUCÉLIA SILVA FERREIRA ( OAB 9014-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0001679-21.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001679-21.2016.8.10.0131 (16792016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA HELENA DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA ( OAB 10092-MA ) REU:

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2017

sentença que "confirma, concede ou revoga a tutela provisória".Logo, há adequação e utilidade da antecipação da tutela na sentença. Tanto é assim que o art. 1.013, § 5º, do CPC dispõe que o capítulo

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2017

ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA ( OAB 10092-MA ) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Proc. nº 1679-21.2016.8.10.0131AÇÃO PREVIDENCIÁRIADemandante: MARIA HELENA DE SOUSADemandado:

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12398120154036341 SP

TERMO Nr: 9301178343/2017 PROCESSO Nr: 0001239-81.2015.4.03.6341 AUTUADO EM 26/11/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

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