Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no
(Revogado)

Página 1060 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

familiar; II ­ a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III ­ a participação em plano de previdência…

Página 1253 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem…

Página 1255 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 ­ STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004429-82.2020.4.04.7110 RS 5004429-82.2020.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004429-82.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: SETEMBRINO LONGHI (AUTOR) APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001317-84.2020.4.04.7117 RS 5001317-84.2020.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001317-84.2020.4.04.7117/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: NOELI JANISH SCHAFER (AUTOR) APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503081-55.2020.4.05.8104

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0503081-55.2020.4.05.8104 Data da Inclusão 30/04/2021 13:51:20 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002827-44.2020.4.04.7114 RS 5002827-44.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002827-44.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002685-68.2019.4.04.7116 RS 5002685-68.2019.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002685-68.2019.4.04.7116/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006653-90.2020.4.04.7110 RS 5006653-90.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5006653-90.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 1605 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

DEISE narrou que conhece a parte­autora há 12 anos. Mora em sítio, em Japuranã, co 2,5 alqueires. Planta roça. Sem maquinário. Dispõe o art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91: § 9o Não é segurado especial o…