Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no
(Revogado)

Página 1161 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja­se, a propósito, a…

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Última distribuição :…

Página 688 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 12/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 12/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 24/06/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 24/06/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Página 768 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência (art. 17, VI, da Resolução 329/20 CNJ) . Ausente o INSS, precluso o direito de apresentar…

Página 770 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG Última distribuição :…