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25 de abril de 2017
Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029855320164047207 SC 5002985-53.2016.404.7207

, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; III - exercício... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente..., observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50093997620164047107 RS 5009399-76.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5009399-76.2016.4.04.7107/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : MARLENE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : AIRTON SEHN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012103720154047110 RS 5001210-37.2015.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5001210-37.2015.4.04.7110/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LOIDEVINA MAIA MAIA (Sucessor) :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643951 RS 2016/0325244-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.951 - RS (2016/0325244-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ZENI TERESINHA DE MORAIS ADVOGADOS : IRACILDO BINICHESKI - RS017322 LEANDRO MELLO DE VARGAS - RS056583 RÉGIS LUÍS WITCAK E OUTRO(S) - RS090014 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso e...

Andamento do Processo n. 2016/0325244-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.951 - RS (2016/0325244-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ZENI TERESINHA DE MORAIS ADVOGADOS : IRACILDO BINICHESKI - RS017322 LEANDRO MELLO DE VARGAS

Pg. 2552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567238 PR 2015/0289828-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.238 - PR (2015/0289828-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NEUZA ASSENCIO LOURENÇO ADVOGADO : LIANA REGINA BERTA E OUTRO(S) - PR020115 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ...

Andamento do Processo n. 2015/0289828-2 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4402) RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.238 - PR (2015/0289828-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NEUZA ASSENCIO LOURENÇO ADVOGADO : LIANA

Pg. 2873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50585138220144047000 PR 5058513-82.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5058513-82.2014.4.04.7000/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : RODOLFO GOETZ ADVOGADO : EDEGAR KRASINSKI JUNIOR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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