Art. 12, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50044942120184047119 RS 5004494-21.2018.4.04.7119

o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; No caso, o autor ultrapassou o limite de 120 dias/ano... de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007523120184047137 RS 5000752-31.2018.4.04.7137

ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; No caso, para o ano.... 2 . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no a…

Página 228 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; De igual modo, manifesta-se a jurisprudência federal: PREVIDENCIÁRIO... interregno dos dez meses antecedentes ao parto, nos termos do artigo 39, parágraf…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028005720164036325 SP

, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; VI – parceria... ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12

Página 2476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

§ 13 do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 julho de 1991; Grifos acrescidos. Contudo, por não existir, antes do advento... analógica do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da …

Página 1661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24... rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005610320184036328 SP

ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei ... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025222820184047115 RS 5002522-28.2018.4.04.7115

do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; ( Incluído pela Lei 11.718, de 2008) IV - exercício de mandato... constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente..., observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de ju…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008835320194047110 RS 5000883-53.2019.4.04.7110

civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 ". E, no caso, o exercício... com atividade rural, de modo que cabe observar o inciso III do § 9º do art. 11 …