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23 de maio de 2017
Parágrafo 13 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no

Pg. 519. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei 11.718... vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011898920154047133 RS 5001189-89.2015.404.7133

) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho... da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991..., impostos pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, sobre o montante da inde...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50180321020154047108 RS 5018032-10.2015.404.7108

ou intercalados , no ano civil , observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela... que releva para o caso, está disciplinada nos artigos 39, 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91. Segundo esta legislação.... 11, § 10º, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91:   § 10. O seg...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50098903520154047102 RS 5009890-35.2015.404.7102

do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) IV - exercício... o 8.212 , de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) VI - a associação em cooperativa agropecuária... de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50051041120164047102 RS 5005104-11.2016.404.7102

, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n o 8.212 , de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei...) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho... de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013449220154047133 RS 5001344-92.2015.404.7133

, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei ... ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n o  8.212...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004332520154047119 RS 5000433-25.2015.404.7119

ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;  (Redação dada pela Lei ... o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei 11.718, de 2008)  VI - parceria... do § 11 do art. 25 da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991; e (In...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50104806020164047107 RS 5010480-60.2016.404.7107

do art. 12 da Lei no 8.212 , de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização... do art. 12 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições... Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50101921520164047107 RS 5010192-15.2016.404.7107

a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212... de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no... 8.212 , de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgad...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041478020164047111 RS 5004147-80.2016.404.7111

, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; Reitero que, no caso concreto, os vínculos... de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011... o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de ...

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