Art. 73, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
VI - assistência financeira e creditícia;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065000220144036102 SP

VI do caput do art. 73 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629... da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006500-02.2014.4.03.6102 SP

com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17.... O art. 3º da Lei 13.001 /2014 dispõe o seguinte: "Art. 3o Ficam …

Página 2120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no...:"Art. 3o Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078688020134036102 SP

inciso VI do caput do art. 73 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629... do art. 73 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078652820134036102 SP

. 73 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro... no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078679520134036102 SP

4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no.... 3º - Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no in…

Andamento do Processo n. 0004463-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3

da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso..., do caput do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, …

Página 545 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V... do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065018420144036102 SP

com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei... do caput do art. 73 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00045660920144036102 SP

com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V, do caput do art. 17.... 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira …