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25 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 73, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

VI - assistência financeira e creditícia;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45660920144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004566-09.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004566-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 45679120144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004567-0 AC 2117882 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004567-91.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004567-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 44665420144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004466-5 AC 2117883 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-54.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004466-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 45652420144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004565-7 AC 2117881 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004565-24.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004565-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 44648420144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004464-1 AC 2126285 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004464-84.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004464-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 44709120144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004470-7 AC 2117887 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004470-91.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004470-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 44690920144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004469-0 AC 2109721 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004469-09.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004469-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 44717620144036102

PROC. -:- 2014.61.02.004471-9 AC 2117884 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004471-76.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004471-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de

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