Art. 73, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
VI - assistência financeira e creditícia;

Página 2120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no...:"Art. 3o Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento …

Página 545 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V... do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de…

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER  No. ORIG.  :  00032229620144036100 10 Vr SAO PAULO/SP  CERTIDÃO Certifico que foi aberta vista à parte contrária,…

Página 893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

créditos originários inferiores a R$ 10.000,00. Emrazões recursais, o INCRA sustenta, emsíntese, a inaplicabilidade da Lei nº 13.001/2014 ao caso dos autos, tendo emvista que no momento emque o…

Página 894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

Ademais, não restou caracterizada nos autos o desvio de finalidade na aplicação do crédito concedido e, ainda que assimnão fosse, a Lei n. 13.001/2014 emmomento algumcondiciona a remissão dos…

Página 895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

APELADO(A)  :  CLAUDIO FRANCISCO  ADVOGADO  :  PR027266 RICARDO KIFER AMORIM (Int.Pessoal)     :  SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)  No. ORIG.  :  00044717620144036102 6 Vr RIBEIRAO…

Página 896 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

§1° - O disposto neste artigo alcança as seguintes modalidades de créditos concedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para fins de construção ou reforma de unidade…

Página 4209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2016

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A RECORRENTE : GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADOS : FRANCISMAR SANCHES LOPES LUCIANO DE SALES RECORRIDO :…

Página 269 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2015

erroneamente na planilha mencionada. Portanto, reconheço equívoco de cálculo apontado, razão pela qual faço constar, da sentença embargada, que a autora dispunha de 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze)…