Parágrafo 12 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 12. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007769-91.2016.4.04.7104 RS 5007769-91.2016.4.04.7104

como segurado especial (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc. V , alínea a , partes inicial e final, com a redação... especial (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc. VII ), nem produtor rural …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001342-72.2016.4.04.7009 PR 5001342-72.2016.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001342-72.2016.4.04.7009/PR RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5003495-21.2015.4.04.7007 PR 5003495-21.2015.4.04.7007

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5003495-21.2015.4.04.7007/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : TANIA RORATTO POZZO : CLOVIS POZZO ADVOGADO : Graziela Regina Loh EMBARGADO : ACÓRDAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5003495-21.2015.4.04.7007 PR 5003495-21.2015.4.04.7007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. Devem ser providos embargos de declaração para sanar omissão do acórdão relevante ao deslinde da causa, mas não para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1428076 SC 2013/0422923-6

RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.076 - SC (2013/0422923-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI E OUTRO ADVOGADO : GIAN CARLO …

Página 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2015

3. Inviável apreciação dessa questão em recurso especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (fl. 587) Opostos embargos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000906-44.2010.4.04.7003 PR 5000906-44.2010.4.04.7003

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5000906-44.2010.404.7003/PR RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EMBARGANTE : GILMAR ANTONIO PRANDO ADVOGADO : FÁBIO GIULIANO BORDIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003325-85.2011.4.04.7105 RS 5003325-85.2011.4.04.7105

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003325-85.2011.404.7105/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : IRIS AUGUSTA DE MOURA : JOAO ALCEU ROLIM DE MOURA ADVOGADO : MAGNOS ALEXANDRE MELCHIORS :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003263-79.2010.4.04.7105 RS 5003263-79.2010.4.04.7105

APELAÇAO CÍVEL Nº 5003263-79.2010.404.7105/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MARISA BEE CALLEGARI : NERI CALLEGARI ADVOGADO : MAGNOS ALEXANDRE MELCHIORS : ALEXANDRE TRESSI ZANCHET…