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23 de outubro de 2017
Parágrafo 12 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 12. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

3. Inviável apreciação dessa questão em recurso especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (fl. 587) Opostos embargos de

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