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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50071870620164047100 RS 5007187-06.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5007187-06.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ELISABETE CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO : IVAN MACHADO INEU

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069730920164047102 RS 5006973-09.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5006973-09.2016.4.04.7102/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : IVAN ROSA DA SILVA ADVOGADO : BELIZA ROSALBA DIÓNÍZIO MORÍNIGO RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 0007630-21.2014.403.6104 - 28/03/2017 do TRF-3

0007630-21.2014.403.6104 - EDUARDO FERREIRA CERCA (SP033693 - MANOEL RODRIGUES GUINO E SP328818 - THALITA DIAS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. EDUARDO FERREIRA CERCA,

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

concessão de aposentadoria especial. Sobre o tempo total de contribuição - para a aposentadoria por tempo de contribuição91. Nessa toada, do cotejo de todos esses elementos, relativos aos períodos de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50340803420164047100 RS 5034080-34.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5034080-34.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : DIRNEI RODRIGUES CUSTODIO ADVOGADO : LIANI BRATZ ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0001413-25.2015.403.6104 - 15/02/2017 do TRF-3

0001413-25.2015.403.6104 - ANDERSON SCHIAVINATO MARIANO (SP165842 - KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. ANDERSON SCHIAVINATO MARIANO, qualificado nos autos,

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído;- de 14/10/1996 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 150151920074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/03/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015015-19.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.015015-3/SP RELATORA : Juíza Convocada

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50072477120154047113 RS 5007247-71.2015.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5007247-71.2015.404.7113/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : NATHALIA DA MATA GOMES ADVOGADO : Vanderlei Zortéa RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : CAIXA

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

IMPETRANTE: SOLANGE DA GAMA AMARANTE RIBEIRO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES DECISÃO

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