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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Inteiro Teor. Apelação: APL 1248596120098050001

-CORREÇÃO DEVIDA COM BASE NO IRSM, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 8213 /91 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO... COM BASE NO IRMS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 8213 /91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO... todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213 /91, nos termos dos arti...

Andamento do Processo n. 0000211-17.2016.5.12.0034 - RO - 27/10/2017 do TRT-12

a que estava sujeita. Neste contexto, assere que a ré desatendeu o disposto no art. 9, § 1º, da Lei n. 8.213/91, segundo... na forma do disposto no art. 20 da Lei n. 8.213/1991. Assim, pugna o reconhecimento da existência de doença ocupacional...Andamento do Processo n. 0000211-17.2016.5.12.0034 - RO - 27/10/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0000211-17.2016.5.12.0034 - RO - 27/10/2017 do TRT-12

. 9, § 1º, da Lei n. 8.213/91, segundo a qual "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas... as doenças ocupacionais desencadeadas na forma do disposto no art. 20 da Lei n. 8.213/1991. Assim, pugna o reconhecimento...Andamento do Processo n. 0000211-17.2016.5.12.0034 - RO - 27/10/2017 do TRT-12 Pro...

Pg. 1760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

inexistência de prova de ambos os fatos, não havendo certeza quanto à existência de doença musculoesquelética (nem qual seria tal suposta doença), muito menos como relacionar a alegada doença com o

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

transtornos dos tecidos moles (CID 10 M75, M 25, M79, respectivamente). Destaca que o término contratual ocorreu em 06/6/2015, por iniciativa da ré. Conclui que, portanto, quando o contrato de

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 50489020128240125 Itapema 0005048-90.2012.8.24.0125

Apelação / Reexame Necessário n. 0005048-90.2012.8.24.0125 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇAO PARCIAL DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MAO DIREITA.

Pg. 2616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

dos autos. O seguro-desemprego, embora não administrado pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 9, §1º), é um benefício previdenciário... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Passo a decidir. Trata-se de demanda por meio... correspondentes. Portanto, antes de ser o benefício pago, deve ser ele...

Andamento do Processo n. 5002218-31.2017.4.03.6100 - 16/08/2017 do TRF-3

do art. 9º da Lei 8.213/91. O benefício não integra o regime geral da Previdência, mas tem regime próprio quanto à... pela legislação ordinária em consonância com a carta magna. Anoto que o disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei 8.213/91, no..., parágrafo único, da mesma lei, “verbis”: “Art. 1º. A Previdência Social, ...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do benefício. E por essa razão é que o seguro- desemprego não consta arrolado no parágrafo 1º do art. 9º da Lei 8.213 /91... em consonância com a carta magna . Anoto que o disposto no artigo 9º , § 1º , da Lei 8.213 /91, no sentido da exclusão do seguro... de previdência social, também contrapondo-se àquela exegese...

Pg. 1140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

do INSS Malgrado a Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, faça menção ao desemprego... involuntário em seu artigo 1º, o seguro-desemprego é objeto de lei específica, como já assinalado (artigo 9º, §1º, da Lei... 8.213/91), não sendo de responsabilidade do INSS a sua implement...

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