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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Andamento do Processo n. 5009196-24.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009196-24.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946,

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o conflito de competência nº 2006.03.00.029935-2, considerou que o seguro-desemprego é benefício que possui natureza

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Cumpre transcrever parte do voto-condutor proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Peixoto Junior: “(...) A meu juízo assevera a Constituição Federal vigente a natureza previdenciária do seguro

Andamento do Processo n. 1006601-13.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1006601-13.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Rosa dos Santos - Vistos.Inicialmente, acolho o pedido de fl. 164, pois verifico que

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Cite-se o(a) requerido(a) para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia, ficando ciente de que não sendo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001674520144047031 PR 5000167-45.2014.404.7031

RECURSO CÍVEL Nº 5000167-45.2014.4.04.7031/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GUILHERME PEREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005756620144047021 PR 5000575-66.2014.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000575-66.2014.4.04.7021/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DORIVAL MARINS DOS SANTOS ADVOGADO :

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, emvirtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço emperíodo anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

colocado. No mais, trata-se de mérito e questão interna corporis, razão pela qual postergo análise para depois do contraditório. Ainda, no tocante ao ‘periculum in mora’, ante a probabilidade da

Pg. 3115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

O NA FORMA DO ART. 830, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CITACOES, INTIMACOES E PENHORAS PODERAO REALIZAR-SE NO PERIODO DE FERIAS F ORENSES, OU NOS FERIADOS OU DIAS UTEIS MESMO ANTES DAS 6 E DEPOIS

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