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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Pg. 758. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE

Pg. 759. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

- É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de

Andamento do Processo n. 5018977-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 30/05/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018977-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JO O CARLOS HAILER FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366,

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

Relata o impetrante ter sido contratado como gerente geral, pela empresa Transfolha Transportes e Distribuição Ltda. em 08/09/2015, tendo sido dispensado sem justa causa, por iniciativa do

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

“Não nos deve causar espécie o fato de esse benefício não ser gerido pelos órgãos da própria Previdência Social, mas sim pelo Ministério do Trabalho. A gestão, no caso, não desnatura a sua natureza

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

Todavia, tais inscrições não estavam disponíveis no site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional para inclusão no PERT pelo próprio contribuinte, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio acidente. (Incluído dada

Inteiro Teor. 10184563120148260053 SP 1018456-31.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000325969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 21271320114036140 SP

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMETE. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. A autora juntou os laudos técnicos sobre...

Andamento do Processo n. 0002127-13.2011.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 23/04/2018 do TRF-3

00041 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002127-13.2011.4.03.6140/SP 2011.61.40.002127-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

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