Art. 9, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004837420164036329 SP

recorrente. O seguro desemprego é um benefício de natureza previdenciária (CF, art. 201, III, e LBPS, art.9º, §1º). O art... de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte …

Página 432 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

o artigo 9º, §1º, da Lei n.º 8.213/1991, que disciplina sobre os regimes da previdência social: Art. 9º A Previdência Social... artigo 9º, §1º, da Lei n.º 8.213/1991. Intime-se. Após, …

Página 2345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

legislativa reforçada pela vedação constante do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. O fato de o benefício.... O parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991 apenas estabelece a …

Página 1533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

o art. 9º, §1º da Lei 8.213/91 abaixo transcrito: "(...)Art. 9º A Previdência Social compreende: I - o Regime Geral... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (...). O seguro desemprego, por tal …

Página 1654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz do que preceitua o art. 9º, §1º da Lei 8.213/91 abaixo transcrito... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 …

Andamento do Processo n. 0500020-52.2018.4.02.5159/01 - Conflito de Competência - 17/07/2019 do TRF-2

parágrafo 1º do artigo da referida lei, apenas ensejam pedido de uniformização regional as divergências entre decisões... dos juros de mora pe los critérios estipulados no artigo 1º-F da Lei

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2019

pelo Regime Geral de Previdência Social. Res, non verbis, o art. 9º, §1º, da Lei 8.213/91 determina a exclusão dos eventos... da Previdência Social feita pelo art. 9º da referida Lei 8.213/91, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50251983820194040000 5025198-38.2019.4.04.0000

, como anoto: "O programa do seguro-desemprego não integra o regime geral da Previdência Social (art. 9º , § 1º , da Lei... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025198-38.2019.4.04.0000 5025198-38.2019.4.04.0000

-desemprego não integra o regime geral da Previdência Social (art. 9º, § 1º, da Lei 8.213/91), estando a sua consecução a cargo..., tal como consignava expressamente o art. 1º da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10070073720188260053 SP 1007007-37.2018.8.26.0053

, por força do disposto no artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e da Súmula 110 do E. Superior Tribunal... sob a égide da Lei 6.367 /76, que em seu artigo 9º , parágrafo único, …