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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Andamento do Processo n. 0500059-22.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2018 do TRF-2

da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º, § 1º da Lei 8.213/91 expressamente o exclui desse regime. Ademais, o seguro... pelo INSS e fora do âmbito da Lei 8.213/91. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei 7.998/90, compete à União Federal... III do artigo 201 da CRFB, é um benefício previdenciário, regido p...

Pg. 2481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2018

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Processo nº 0070048-75.2018.4.02.5168 (2018.51.68.070048-3) Autor: ALEXANDRE DE SOUZA. Réu:UNIAO

Pg. 669. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

Da preliminar de incompetência dos juizados especiais. Inicialmente, quanto a alegação de incompetência dos juizados especiais para apreciação do presente caso, não assiste razão a ré pelo fato de

Andamento do Processo n. 0001422-81.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

0001422-81.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6341003163 AUTOR: ERONDINA DE SOUZA DIAS (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

trabalhou de 22/11/2010 a 15/11/2013 (data de saída), como empregado para Vicente Cassiano de Almeida e Outro, admitido no cargo de “serviços gerais I” (fl. 30 do evento nº 02). os autos também foi

Andamento do Processo n. 365513-15.2011.8.09.0005 - Acao Previdenciaria - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 365513-15.2011.8.09.0005 AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ALVINA PEREIRA DE MENEZES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 22314 GO -

Pg. 106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

C/15. ALEGACOES FINAIS REMISSIVAS PELA PARTE AUTORA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA SENTENCA: SALARIO-MATERNIDADE - IMPROCEDENTE VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE CONCESSAO DE SALARIO-MATERNIDADE DE SE

Andamento do Processo n. 0008608-53.2016.4.02.5102 - Remessa Ex Offício - 20/09/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0008608-53.2016.4.02.5102 Número antigo:

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Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0188939-96.2017.4.02.5101 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0205669-82.2017.4.02.5102 - Remessa Ex Offício - 20/09/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0205669-82.2017.4.02.5102 Número antigo:

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