Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300249-68.2017.8.24.0055 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300249-68.2017.8.24.0055

Apelação Nº 0300249-68.2017.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: PEDRO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: AIDER BOGONI (OAB SC004045) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008420-39.2019.4.04.7001 PR 5008420-39.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5008420-39.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Andamento do Processo n. 1.146/70 - Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança.Incra - 07/04/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO –– NOMEAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS DESIGNAÇÕES REALIZADAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. Os candidatos aprovados fora do número de vagas…

Página 4651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0064216-93.2019.4.03.6301 SP

de 2019, fez alterações no art. 96 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, mais precisamente no seu inciso VI para... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213 , de 24

Andamento do Processo n. 5007745-79.2020.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 13/01/2021 do TRF-2

), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Cumpre mencionar o artigo 9º, § 1º, da Lei 8.213/1991, que disciplina... artigo 9º, § 1º, da Lei 8.213/1991. Intime-se. Após, …

Página 465 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

(LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Cumpre mencionar o artigo 9º, §1º, da Lei 8.213/1991...-RSP-2019/00086 c/c artigo 9º, §1º, da Lei 8.213/1991. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 5260711-52.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5260711-52.2020.4.03.9999 RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:AUREALUCIADEALMEIDA Advogados…

Página 4001 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

. Não se quer aqui afirmar que o SeguroDesemprego integra o Regime Geral da previdência Social, até porque o art.9º, § 1... previdenciária do benefício, sendo certo que os benefícios da previdência

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005007-14.2009.4.03.6183 SP

do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, da EC 20/98 -O autor completou 35... e 53 da Lei 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por …