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20 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Andamento do Processo n. 470128-55.2014.8.09.0036 - Declaratoria - 02/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 470128-55.2014.8.09.0036 AUTOS NR. : 2658 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : HELIODORO CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 32876 GO -

Pg. 909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

TE O PEDIDO, E, DE CONSECTARIO, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO S EGURO SOCIAL INSS A: A) IMPLEMENTAR EM FAVOR DE HELIODORO CARDOSO DE ANDRADE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A PARTIR DO

Andamento do Processo n. 0000125-03.2017.5.05.0003 - RTOrd - 05/02/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000125-03.2017.5.05.0003 RECLAMANTE MARIA BETANIA CARVALHO PERPINA CALDAS ADVOGADO VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA(OAB: 24495/BA) ADVOGADO IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO(OAB:

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/02/2018

reclamante nunca foi sua empregada, tampouco lhes prestou serviço, o que afasta os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamante afirmou em seu depoimento pessoal "que ficou lotada na secretaria do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691754 RS 2017/0201979-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.754 - RS (2017/0201979-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DULCE MARIA FUHR BONACINA ADVOGADO : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(S) - RS044061 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da C...

Andamento do Processo n. 2017/0201979-5 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3607) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.754 - RS (2017/0201979-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DULCE MARIA FUHR BONACINA ADVOGADO : MÁRCIA

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446403 RS 2014/0074314-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.403 - RS (2014/0074314-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : CARLITO SCHLINDWEIN ADVOGADO : ÁLVARO ARCEMILDO BAMBERG E OUTRO(S) - RS044700 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ...

Andamento do Processo n. 2014/0074314-6 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(3392) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.403 - RS (2014/0074314-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

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