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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Andamento do Processo n. 414931-80.2015.8.09.0004 - Acao Previdenciaria - 12/11/2018 do TJGO

CORRESPONDENTE A UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 9, II, DA LEI 8.213/91, INCLUSIVE GRATIFICACAO NATALINA. CONDENO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I..., III, DA LEI ESTADUAL N 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E ART. 8, ...

Pg. 156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

A UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 9, II, DA LEI 8.213/91, INCLUSIVE GRATIFICACAO NATALINA. CONDENO... DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CODIGO..., DA LEI ESTADUAL N 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E ART. 8, 1, DA...

Andamento do Processo n. 0061347-32.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 10/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0061347-32.2011.4.01.3800/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA

Pg. 1221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/09/2018

4. No caso, houve prestação de serviços concomitantes na função de juiz classista e como contribuinte individual. Tal fato, contudo, não impede que sejam computados, no cálculo da RMI, os valores

Andamento do Processo n. 470128-55.2014.8.09.0036 - Declaratoria - 02/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 470128-55.2014.8.09.0036 AUTOS NR. : 2658 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : HELIODORO CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 32876 GO -

Pg. 909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

TE O PEDIDO, E, DE CONSECTARIO, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO S EGURO SOCIAL INSS A: A) IMPLEMENTAR EM FAVOR DE HELIODORO CARDOSO DE ANDRADE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A PARTIR DO

Inteiro Teor. 40550820078060001 CE 0004055-08.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES **1 TRAMITAÇAO PREFERENCIAL (IDOSO) NÚMERO ÚNICO: 0004055-08.2007.8.06.0001/50000 TIPO DO

Andamento do Processo n. 0000125-03.2017.5.05.0003 - RTOrd - 05/02/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000125-03.2017.5.05.0003 RECLAMANTE MARIA BETANIA CARVALHO PERPINA CALDAS ADVOGADO VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA(OAB: 24495/BA) ADVOGADO IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO(OAB:

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/02/2018

reclamante nunca foi sua empregada, tampouco lhes prestou serviço, o que afasta os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamante afirmou em seu depoimento pessoal "que ficou lotada na secretaria do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691754 RS 2017/0201979-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.754 - RS (2017/0201979-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DULCE MARIA FUHR BONACINA ADVOGADO : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(S) - RS044061 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da C...

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