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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691754 RS 2017/0201979-5

a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º... Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91... do CPC/2015; 29, I, e § 9º, II e III, da Lei 8.213/1991. Aduz que a ma...

Andamento do Processo n. 2017/0201979-5 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo... dos arts. 949, parágrafo único, e 1.022 do CPC/2015; 29, I, e § 9º, II e III, da Lei 8.213/1991. Aduz que a matéria... que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia partindo da premissa de que os...

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de que os arts. 29 , I , e 9º , II e III, da Lei 8.213 /1991 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial daquela Corte... e III , da Lei 8.213 /1991. Aduz que a matéria submetida ao Plenário do Tribunal Regional para exame de constitucionalidade... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 949 , pa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446403 RS 2014/0074314-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.403 - RS (2014/0074314-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : CARLITO SCHLINDWEIN ADVOGADO : ÁLVARO ARCEMILDO BAMBERG E OUTRO(S) - RS044700 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ...

Andamento do Processo n. 2014/0074314-6 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

8.213/91 e no art. 9º, inc. II, alínea 'a', da Emenda Constitucional 20/98. Resta, pois, averiguar se o autor cumpre... pelo segurado (art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91). As contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento... pelo segurado (art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91). As contribuições re...

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

Pg. 1288. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

a R c IA om DO fu D nd IS a T m R e I n T t O o F n E o D a E rt R . A 2 L 9 , II , da Lei 8.213 /91, acaso o PODER... lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. A De C ci Ó de R a D T Ã urm O a Recursal, por unanimidade, dar...Pg. 1288. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 1015. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

R A E D C V O O R G R A I D D O O : : -IN C S IN T T IT H U Y T A O D N E A C C A IO M N P A O L S D M E A S N E G G IA URO SOCIAL-INSS R E E M L E A N T T O A R: RUI COSTA GONÇALVES P A R P E LI V C

Andamento do Processo n. 1000362-20.2016.8.26.0197 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1000362-20.2016.8.26.0197 - Procedimento Comum - Obrigações - Cicero Curvelo dos Anjos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - CÍCERO CURVELO DOS ANJOS, qualificado nos autos, propôs

Pg. 3265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

Marlene de Souza - Restaurante - Me - Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e

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