Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0064216-93.2019.4.03.6301 SP

de 2019, fez alterações no art. 96 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, mais precisamente no seu inciso VI para... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213 , de 24

Página 1587 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

inciso VI do art. 96 da Lei 8.213/1991. 6. O objetivo principal da previsão é impedirque servidores titulares... do RGPS, no âmbito da Previdência Social que abrange RPPS e RGPS (art. 9º, I e II,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5011719-12.2018.4.04.0000 5011719-12.2018.4.04.0000

Turma desta Corte segundo o qual, nos termos do art. 29 , § 9º , da Lei 8213 -91, incide fator previdenciário no... integrais. Aduz que os julgadores apostaram na aplicação isolada dos arts. 29 …

Andamento do Processo n. 1002327-96.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

Processo 1002327-96.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria de Fatima Fernandes -Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, qualificada nos autos, propôs ação de concessão de…

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

ação, com a revisão das condições previstas no contrato e depósito em juízo do valor reputado como devido. A tutela de urgência requerida não foi concedida (fls. 55). Em contestação, o banco…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006111-50.2010.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201019040/2019 PROCESSO Nr: 0006111-50.2010.4.03.6201 AUTUADO EM 25/11/2010 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

D E S P A C H O Intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS (ID 46032282). Silente, retornem os autos para julgamento dos embargos de declaração.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002051-21.2016.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201007914/2019 PROCESSO Nr: 0002051-21.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 25/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1642626 RJ 2016/0323298-7

, em conformidade com o disposto no artigo 53, I, da Lei 8.213/91. - O INSS procedeu à análise da documentação..., da Lei n. 8.213/1991; 189 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002); 4º e 9º do Decreto …

Andamento do Processo n. 1.642.626 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

(5920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.626 - RJ (2016/0323298-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FRANCISCO SALUSTIANO FERNANDES ADVOGADO : FERNANDO PETERSON MAGNAGO - RJ171981 RECORRIDO :…