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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Pg. 1015. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

R A E D C V O O R G R A I D D O O : : -IN C S IN T T IT H U Y T A O D N E A C C A IO M N P A O L S D M E A S N E G G IA URO SOCIAL-INSS R E E M L E A N T T O A R: RUI COSTA GONÇALVES P A R P E LI V C

Andamento do Processo n. 1000362-20.2016.8.26.0197 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1000362-20.2016.8.26.0197 - Procedimento Comum - Obrigações - Cicero Curvelo dos Anjos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - CÍCERO CURVELO DOS ANJOS, qualificado nos autos, propôs

Pg. 3265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

Marlene de Souza - Restaurante - Me - Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e

Pg. 1257. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

F 2 CCDD138453BFFEBCFC19095C02A6175 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ d co o n s d 8 e 0 n % aç m ã a o io d r o e I s N r S e S co a l o hi p m a e ga n m to e s n in to te d g a r s an p t a e r s ce d

Pg. 384. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

m ci a ta t ç e ã ri o a . l, bem como o importe de R$ 3.000,00 por dano moral, atualizados com a taxa SELIC, a partir da A sa le q g u a e a d R e e v c a o lo rr r e e n s te da qu c e on n t ã a o

Pg. 506. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2016

R H e o c n u o r r s á o rio d s a p a a d r v te oc A a u tí t c o i r o a s im fi p xa ro d v o id s o. e S m en 1 t 0 e % nça (d m e a z nt p id o a r . cento) do valor atribuído à causa

Andamento do Processo n. 1014992-07.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

Processo 1014992-07.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Pensão - I.T.N.S. - I.P.M.J.I. - Vistos.I. RELATÓRIO.Trata-se de ação ajuizada por IVONE TERESA NIERO SCARAMEL em face de INSTITUTO DE

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

constituir família (...); c) objetivo de constituição de família: não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. (...) É indispensável esse elemento subjetivo para a configuração da

Andamento do Processo n. 0004122-67.2014.403.6104 - 21/06/2016 do TRF-3

0004122-67.2014.403.6104 - FLAVIO ESTEVAO (SP299221 - THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Flávio Estevão, qualificado na petição inicial, propõe ação de

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2016

equivalência a seremfixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.55. A possibilidade de conversão é mantida até hoje, conforme previsão na Lei nº

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