Art. 9, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Página 1318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

que tanto o exequente quanto o ilustre contador judicial aplicam, equivocadamente, o disposto no artigo 53, II, da Lei 8213... artigo 9.º, inciso II, da referida emenda. É o relatório. Decido. O art…

Andamento do Processo n. 1.642.626 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

único; 9º, II, 54 e 57, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; 189 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002); 4º e 9º do Decreto n... a fixação de sua renda mensal inicial, em conformidade com o disposto no artigo

Página 5019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

, caput e parágrafo único; 9º, II, 54 e 57, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; 189 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002); 4º e 9...) por cento para a fixação de sua renda mensal inicial, em conformidade com …

Andamento do Processo n. 414931-80.2015.8.09.0004 - Acao Previdenciaria - 12/11/2018 do TJGO

CORRESPONDENTE A UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 9, II, DA LEI 8.213/91, INCLUSIVE GRATIFICACAO NATALINA. CONDENO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS …

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

A UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 9, II, DA LEI 8.213/91, INCLUSIVE GRATIFICACAO NATALINA. CONDENO... DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS DESPACHO : ISTO POSTO, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00443452220114039999 SP

omissão no v. acórdão, uma vez que o referido não se manifestou a respeito do artigo 57 da Lei 8.213 /91... o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A …

Andamento do Processo n. 0061347-32.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 10/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0061347-32.2011.4.01.3800/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA…

Página 1221 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2018

4. No caso, houve prestação de serviços concomitantes na função de juiz classista e como contribuinte individual. Tal fato, contudo, não impede que sejam computados, no cálculo da RMI, os valores…

Andamento do Processo n. 470128-55.2014.8.09.0036 - Declaratoria - 02/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 470128-55.2014.8.09.0036 AUTOS NR. : 2658 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : HELIODORO CARDOSO DE ANDRADE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 32876 GO -…

Página 909 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2018

TE O PEDIDO, E, DE CONSECTARIO, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO S EGURO SOCIAL INSS A: A) IMPLEMENTAR EM FAVOR DE HELIODORO CARDOSO DE ANDRADE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A PARTIR DO…