Art. 62, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei.
Parágrafo único. Os funcionários dos quadros de pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal ocupantes de cargos não integrantes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, continuarão subordinados integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.197554-4 - Procedimento Comum - 09/11/2016 do TJDF

Nº 2014.01.1.197554-4 - Procedimento Comum - A: MARLI GONCALVES DA SILVA. Adv (s).: DF043903 - Débora Gemima Silva. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF013291 - Maria Beatriz Brown Rodrigues, -…

Página 666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Novembro de 2016

CONTESTAÇÃO da parte SOCADES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, às fls. 123/212 . Certifico, ainda, sua tempestividade. De acordo com a Portaria n° 02, de 31.03.2016, deste Juízo, promovo a intimação do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : EDAC 662602220028070001 DF 0066260-22.2002.807.0001

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 640774920008070001 DF 0064077-49.2000.807.0001

1 gabinete do desembargador dácio vieira apc e rmo – 2000.01.1.064077-8 Orgão : 5ª Turma Cível Classe : Apelação Cível e Remessa Ex-Officio n° 2000.01.1.064077-8 Apelante : Distrito Federal Apelados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110454783 DF

3 APCRMO 1-454783 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APCRMO- Apelação Cível e Remessa Ex Officio N. Processo : 2000011045478-3 Apelantes : distrito federal (1ºapte) e ANTÔNIO GOMES NETO e outros…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110649833 DF

3 APCRMO 1-649833 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APCRMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio N. Processo : 2000011064983-3 Apelantes : JADER SOARES LUZ e outros (1ºapte) e distrito federal…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110552857 DF

3 APCRMO 1-552857 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APCRMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio N. Processo : 2000011055285-7 Apelante : distrito federal Apelados : IDAGMAR DIVINO DE OLIVEIRA e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110595313 DF

3 APC 1-595313 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2000011059531-3 Apelantes : JOSÉ DE JESUS OLIVEIRA e outros Apelado : DISTRITO FEDERAL Relator : Des. JERONYMO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20020110662603 DF

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : EDAC 20020110662603 DF

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…
Termo/Assunto relacionado