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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005756620144047021 PR 5000575-66.2014.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000575-66.2014.4.04.7021/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DORIVAL MARINS DOS SANTOS ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 155457820164049999 RS 0015545-78.2016.404.9999

Social (Lei 8.213 /91) dispôs em seu artigo 39 : "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11... tal requisito. Nos termos do art. 26 , inc. I , da Lei 8.213 /91, o auxílio-acidente independe de carência... do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contr...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, emvirtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço emperíodo anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 131051220164049999 RS 0013105-12.2016.404.9999

"). De sua parte, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) dispôs em seu artigo 39 : "Art. 39. Para... ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e art. 143 , ambos da Lei 8.213 , de 1991, considera-se como período... a do inciso V e no inciso VII do Art. 12 desta Lei, destinada à Segurid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 31080520164049999 RS 0003108-05.2016.404.9999

da lei"). De sua parte, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) dispôs em seu artigo 39: "Art. 39. Para... ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e art. 143, ambos da Lei 8.213, de 1991, considera-se como período... a do inciso V e no inciso VII do Art. 12 desta Lei, destinada à Segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31739720164049999 RS 0003173-97.2016.404.9999

da Previdência Social (Lei 8.213/91) dispôs em seu artigo 39: "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII... rural empregado, na forma da alínea "a" do inciso I do caput do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99... e art. 143, ambos da Lei 8.213, de 1991, considera-se como período de c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 115038320164049999 RS 0011503-83.2016.404.9999

dos benefícios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e art. 143 , ambos da Lei 8.213 , de 1991... definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91. Dessa forma... nos termos da lei"). De sua parte, a Lei de Benefícios da Previdência Soc...

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DE LAVRADOR) CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS, ASSISTE AOS AUTORES O DIREITO AO BENEFICIO, NOS TERMOS DO ART. 3 9, I, DA LEI 8.213/91... DO BENEFIC IO A EPOCA DO EVENTO MORTE, EM CONFORMIDADE COM A PREVISAO INSCRI TA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91, BEM..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL, AC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539303 SP 2014/0153387-3

. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 6.887 /80, mantida pela Lei 8.213 /91 (art. 57, § 5º... admitido, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 [...]. (Grifos... 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei 9.711 /98 e pel...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 713374 MG 2015/0121129-5

a ofensa aos artigos 9º , inciso I, da EC/20/98; 57 da Lei n. 8.213 /1991 e 64 do Decreto n. 3.048 /1999, e dissídio... da Súmula 83/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 9º , inciso I , da EC/20/98; 57 da Lei n. 8.213 /1991 e 64..., incidência da Súmula 83/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa a...

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