Art. 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1154033 SP - SÃO PAULO

pela aplicação do artigo 9 , I , da Lei 8.213 /91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo... do benefício de aposentadoria por idade, para que seja facultado à parte beneficiá…

Andamento do Processo n. 1.154.033 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2019 do STF

aplicação do artigo 9, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições..., 122596/MG, 53166/PR, 158714/RJ, 77987A/RS, 28635/SC, 177889/SP) …

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

9, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho... extraordinário com agravo (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno …

Página 803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

alegação de violação aos artigos 9.º, inciso I, alínea j, e 41-A, ambos da Lei n.º 8213/91), Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.... com fundamento no art. 105, inciso III, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00443452220114039999 SP

omissão no v. acórdão, uma vez que o referido não se manifestou a respeito do artigo 57 da Lei 8.213 /91... o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A …

Andamento do Processo n. 301602-11.2016.8.09.0116 - Ação Previdenciaria - 03/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 301602-11.2016.8.09.0116 AUTOS NR. : 349 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA DE LOURDES VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE :…

Página 1862 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

VALERIA PATRICIA VALADARES ALVES JAIRO MARTINS VALADARES KENIA DA CONCEICAO VALADARES WENDER PAULO VALADARES RENATA GLAUCIELE VALADARES ADV REQTE : 8583 DF - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 11723 DF -…

Andamento do Processo n. 135350-83.2017.8.09.0083 - Acao Previdenciaria - 05/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 135350-83.2017.8.09.0083 AUTOS NR. : 232 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA LUIZA DE PAULA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 40295 GO - NAYRA NAZARE DA SILVA 38868 GO -…

Página 1189 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SEGURADO TENHA DIRE ITO AO BENEFICIO. PARA O SEGURADO ESPECIAL, A IDADE E REDUZIDA EM…

Andamento do Processo n. 0001019-97.2007.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001019-97.2007.8.10.0048 (10192007) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA SIQUEIRA ADVOGADAS: MARISETE SILVA MALHEIROS ( OAB/MA 3243 )…