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21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

Andamento do Processo n. 0001019-97.2007.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2018 do TJMA

° 8.213/91.A matéria tratada neste caso é regida pela Lei Complementar Estadual 73/2004, a qual prevê, em seu art. 9º, inc... elencados no art. 77 da Lei n.º 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual... público, nos termos do art. 475, inc. I, do CPC. Assim, remetam-se os ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

° 8.213/91.A matéria tratada neste caso é regida pela Lei Complementar Estadual 73/2004, a qual prevê, em seu art. 9º... elencados no art. 77 da Lei n.º 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual... os efeitos materiais da revelia, tendo em vista a indisponibilidade do inte...

Andamento do Processo n. 3049-58.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 04/04/2018 do TJGO

A DO INCISO I, NA ALINEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.876/99). () 3... DO STJ: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. ART. 48, 3 E 4, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO... QUE A PARTE ORA RECORRIDA NAO SE ENQUADRA NA APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTA N...

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

OBSERVADO DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS REGRAS. 14. SE OS ARTS. 26, III, E 3 9, I, DA LEI 8.213/1991 DISPENSAM...Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018 T. 39, I, E 143 DA LEI 8.213/1991). 5.... A LEI 11.718/2008, AO INCL UIR A PREVISAO DOS 3 E 4 NO ART. 48 DA LEI 8.213/1991, ABRIGOU...

Andamento do Processo n. 173918-61.2016.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 19/03/2018 do TJGO

AO IMPLEMENTO DA IDADE O U AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 3 9, I, E 143 DA LEI N 8.213/91... DE DOIS REQUISITOS: IDADE MINIMA DE 60 ANOS, SE MULHER , E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA... 8.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENCIA DA LEI DE BENE...

Pg. 1807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2018

. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 3 9, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMPROVADA PELOS DOCU MENTOS ANEXADOS COM A INICIAL... ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SEGURADO TENHA... A CARENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.213...

Andamento do Processo n. 14861-14.2017.8.09.0084 - Acao Previdenciaria - 23/02/2018 do TJGO

ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 3 9, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMPROVADA PELOS DOCU... ANOS, SE MULHE R, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91) E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA... A CARENCIA EXIG IDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART.142 DA LEI 8.213/91, JA QUE A ...

Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

DE DOIS REQUISITOS: IDADE MINIMA DE 60 ANOS, SE MULHE R, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213 /91) E CARENCIA... AO IMPLEMENTO DA IDADE O U AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26 , I , 3 9 , I , E 143 DA LEI N 8.213... DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE SUFICIENTE A CARENCIA EXIG IDA, NOS TERMOS D...

Andamento do Processo n. 182803-79.2016.8.09.0125 - Ação Previdenciaria - 25/09/2017 do TJGO

DOS ARTS. 26, I, 3 9, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMPROVADA PELOS DOCU MENTOS ANEXADOS COM A INICIAL, COMPLETADO... (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SEGURADO TENHA DIRE ITO... EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91, JA QUE A FILIA...

Pg. 2653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

DOS ARTS. 26, I, 3 9, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMPROVADA PELOS DOCU MENTOS ANEXADOS COM A INICIAL, COMPLETADO..., SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SEGURADO TENHA DIRE ITO... EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91, JA Q...

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