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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 713374 MG 2015/0121129-5

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