Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0064216-93.2019.4.03.6301 SP

de 2019, fez alterações no art. 96 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, mais precisamente no seu inciso VI para... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213 , de 24

Possibilidades de reconhecimento de tempo de contribuição para o RGPS

interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF. 5. Mandato eletivo De acordo com o art. 9º, I, "j" da Lei...", da Lei de 8213/91 e com o art. 164, VII do Regulamento, a atividade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004595-76.2016.8.13.0480 MG

Administração é segurado da previdência social, nos termos do artigo 9º, inciso I, alínea l do Decreto 3.048 /99...-se que, o Decreto 3.048 /99, ao regulamentar a Previdência Social, em seu ar…

Página 1587 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

inciso VI do art. 96 da Lei 8.213/1991. 6. O objetivo principal da previsão é impedirque servidores titulares... do RGPS, no âmbito da Previdência Social que abrange RPPS e RGPS (art. 9º, I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050151-13.2017.4.04.9999 5050151-13.2017.4.04.9999

e, posteriormente, a Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), em sua redação original (artigos 57... do art. 9º , I , da Lei 8.213 /91, é segurado obrigatório da Previdência S…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000976-28.2019.4.04.7009 PR 5000976-28.2019.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000976-28.2019.4.04.7009/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502420-51.2017.4.05.8502

do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (empregado público – art. 12, caput [1] da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 9º, I..., inciso I, alínea h, da Lei 8.212/91, acrescentado pelo § 1º do art. 13 …

Andamento do Processo n. 1002327-96.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

Processo 1002327-96.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria de Fatima Fernandes -Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, qualificada nos autos, propôs ação de concessão de…

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

ação, com a revisão das condições previstas no contrato e depósito em juízo do valor reputado como devido. A tutela de urgência requerida não foi concedida (fls. 55). Em contestação, o banco…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006111-50.2010.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201019040/2019 PROCESSO Nr: 0006111-50.2010.4.03.6201 AUTUADO EM 25/11/2010 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…