Art. 62 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei.
Parágrafo único. Os funcionários dos quadros de pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal ocupantes de cargos não integrantes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, continuarão subordinados integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Andamento do Processo n. 0708701-19.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/08/2019 do TJDF

a Lei n.º 8.112/90, e não a lei local, conforme interpretação do art. 21, XIV, da CF e do art. 62 da Lei n.º 4.878/65 2... dos servidores da corporação é instituído pelo ente federal. Além disso, o …

Página 705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

qual o regime jurídico dos servidores da corporação é instituído pelo ente federal. Além disso, o art. 62 da Lei 4878/1965... dos servidores públicos da União, previsto na L. 8.112/90, por força do …

Página 706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, XIV, DA CF E DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878/65. INCIDÊNCIA DO ART. 217 DA LEI N.º 8.112... interpretação do art. 21, XIV, da CF e do art. 62 da Lei n.º 4.878/65 2. O art. 217 …

Página 2955 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

, obscuridade ou contradição, não obstante decida de forma contrária ao interesse da parte recorrente. 2. O art. 62 da Lei ... do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90). 3. Assim, nos termos …

Página 1008 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

. ARTIGO 86 E PARÁGRAFOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI N. 4.878/1965. LICENÇA..., § 1º, da Lei 8.112/90 e do artigo 1º da LC 64/90, a desincompatibilização …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50200454520114047100 RS 5020045-45.2011.4.04.7100

/1990. ARTIGO 86 E PARÁGRAFOS. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI N. 4.878/1965. LICENÇA... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70081377889 RS

E PARÁGRAFOS. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI N. 4.878/1965. LICENÇA COM REMUNERAÇAO..., nos termos do art. 14 da Lei 12016/09, de maneira que, decorrido o prazo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060459420154036201 MS

II da Lei 8.112/1990, aplicado aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal por força do art. 62 da Lei 4.878/1965... JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 03/05/2019. Dispensado o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088508320178070018 DF 0708850-83.2017.8.07.0018

da União (art. 62, da Lei n. 4.878/1965). A Lei n. 8.112/1990 é aplicável à carreira de policial civil do Distrito Federal.... ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração promovida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10481160213817002 MG

. ARTIGO 86 E PARÁGRAFOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI N. 4.878 /1965. LICENÇA... COM REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei n. 4.…
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