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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Andamento do Processo n. 0005080-18.2016.8.21.0003 - 20/07/2017 do TJRS

003/1.16.0002491-6 (CNJ 0005080-18.2016.8.21.0003) -CLADEMIR LUIS DE FREITAS (PP. CAROLINE HORN VARGAS 105472/RS, EDUARDO ROCHA DE AGUIAR 76583/RS E MORGANA UMANN SANDRI 85887/RS) X INSTITUTO

Pg. 9. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

GURADORA S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E SEGURADORA LÍDER - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO

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acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Requereu, assim, a antecipação da tutela para o restabelecimento do percebimento do auxílio-acidente. Juntou documentos (fls. 11/47).Citada,

Andamento do Processo n. 5009196-24.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009196-24.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946,

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o conflito de competência nº 2006.03.00.029935-2, considerou que o seguro-desemprego é benefício que possui natureza

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Cumpre transcrever parte do voto-condutor proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Peixoto Junior: “(...) A meu juízo assevera a Constituição Federal vigente a natureza previdenciária do seguro

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V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2017

trabalhador rural, não será necessário o cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da

Pg. 1292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

9º da Lei 8.213/91, o benefício deverá ser concedido judicialmente até quatro meses a contar da data da juntada do laudo pericial, vale dizer, até 30/09/2017 (DCB judicial). No caso de a parte autora

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