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18 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Inteiro Teor. : 415795420154039999

como atualizador na seguinte ordem: INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992, conforme artigo 31 da Lei 8.213/91... expedidas pelo Ministério da Previdência Social. III - Embora o artigo 20 da Lei 8.212/91, em seu parágrafo primeiro.... ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da firme ...

Andamento do Processo n. 0000056-04.2017.5.14.0008 - Ro - 19/12/2017 do TRT-14

DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO NÃO RECONHECIDO. 1 - Nos termos da Lei n.º 8.213/91: "Art. 93. A empresa com 100 (cem... por dano moral coletivo, ante o descumprimento da regra prevista no do art. 93 da Lei n.º 8.213/91, deve ser avaliada..., com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas" ano...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2017

" anotando como capitulação o artigo 93 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, estando o documento, sob o ponto de vista... recorrida: A questão nodal ora abordada aduz sobre a plena aplicação da norma entabulada no art. 93, da Lei 8.213/91... formal, atendido os requisitos estabelecidos no artigo 9 e seus incisos, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588993 CE 2016/0076491-8

, artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto 4.597/42, 1º... 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto 4.597/42, 1º, da Lei 4.414/64... a dispositivos de lei federal vigente, notadamente aos arts. 205 e 396 do CC e ao a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 404172 CE 2013/0332984-4

, artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto 4.597/42 c/c..., parágrafo único, da Lei 8.213/91). Alega que o acórdão recorrido implicaria "séria afronta a dispositivos de lei federal.... 8.213/91, arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto 4.597/42 c/c os ...

Andamento do Processo n. 2013/0332984-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

do Decreto 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto 4.597/42 c/c os arts. 196, 197... (arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Alega que o acórdão recorrido implicaria "séria... ESPECIAL 404.172 - CE (2013/0332984-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL ...

Andamento do Processo n. 0000996-83.2017.4.03.6304 - 18/12/2017 do TRF-3

especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991... no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91.... A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213 ...

Andamento do Processo n. 0002399-24.2016.4.03.6304 - 18/12/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea... conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade..., nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, c...

Andamento do Processo n. 0000963-88.2015.5.20.0005 - RO - 18/12/2017 do TRT-20

. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 927; Lei 8213/1991...°, XXVIII da CF; 927 do Código Civil; 9, 20, 21 da Lei 8.213/91; 818, CLT; 333, I, CPC; 166, 167 CLT, ao item 6.6.1 da NR-06...Andamento do Processo n. 0000963-88.2015.5.20.0005 - RO - 18/...

Andamento do Processo n. 1001128-57.2016.5.02.0467 - RO - 18/12/2017 do TRT-2

da Lei 8.213/1991, restando, de fato, nula a dispensa imotivada promovida em 18/03/2016, nos termos do art. 9º... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante daquela mesma relação (art. 20, incisos I e II, da Lei ... com a Lei 9.656/1998, que permite em seu art. 30, caput, §§ 1º...

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