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14 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

(art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jose Carlos Farias - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss... o pedido formulado por Silvania Campezatto Dias em face de Instituto Nacional do Seguro Soc...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento... - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a conceder o benefício... (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na fo...

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios... de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para C...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios... e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula... 178 do STF. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/0...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida... perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários... processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do S...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios..., § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF.... Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Presente os requisitos...

Pg. 3718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO... processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual... Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có...

Pg. 663. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

com tempo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91... o breve relatório. A aposentadoria por tempo de serviço, nos termo...

Pg. 683. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito ...

Pg. 686. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no.... A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência...º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à fil...

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