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21 de junho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Andamento do Processo n. 0002752-30.2017.4.03.6304 - 20/06/2018 do TRF-3

0002752-30.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6304006640 AUTOR: JOSE DE SOUSA NETO (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0002848-45.2017.4.03.6304 - 20/06/2018 do TRF-3

0002848-45.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6304006575 AUTOR: IDALICE PEREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (SP251836 - MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA) RÉU:

Andamento do Processo n. 0017042-44.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0017042-44.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.017042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 3415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). 9. Com a juntada do laudo, cite-se e

Pg. 237. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos

Pg. 247. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

4.357/DF que declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária para atualização dos precatórios. Em resumo, alega o INSS que a declaração de inconstitucionalidade se

Pg. 1893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

3. Tratando-se da notificação de reemprego, segundo os dados constantes na base do CNIS, o requerente foi admitido na referida empresa em 12/05/2015, sem data de demissão informada. Confirmando assim

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

se o segurado requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60 , § 8º e 9º , da Lei 8.213... (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STF. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual... da cessação do último auxílio-doença, incluindo abono anual e demais consectá...

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91... texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividad...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11... do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade rural, deve... por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/...

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