Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
(Revogado)
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de ação proposta por EDSON DOS SANTOS MARTINS em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos…

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

“O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834703 SC 2021/0035233-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.703 - SC (2021/0035233-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Página 319 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

GABRIELA DE FATIMA PEREIRA GONÇALVES RITO PIRES OAB/RJ-203199 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Página 254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Petição anexa em 19.04.21 (evento 57): indefiro, vez que, o item 5 da proposta de acordo formulada pelo réu e homologada por sentença, assim dispõe: ...5. A título de honorários advocatícios, será…

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Feito nº 2019/003000 Ciência às partes da baixa dos autos do TRF, 3ª Região. Intime-se a parte autora para que em 15 (quinze) dias informe se o INSS implantou em seu favor o benefício da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004480-25.2021.4.04.9999 5004480-25.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004480-25.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: ALESSANDRA CARVALHO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006242-37.2019.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006242-37.2019.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0006242-37.2019.8.19.0023 Apelante: JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Apelado : RAPHAEL FERRARO CARVALHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005828-78.2021.4.04.9999 5005828-78.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005828-78.2021.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: JOAO FRANCISCO…