Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
(Revogado)
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/7960 - 27/09/2021 do TJAL

Processo Administrativo Virtual nº 2021/7960 Requerente: Felice Gunther Rodrigues da Rocha Assunto: Solicitação de declaração de estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico e futura…

Andamento do Processo n. 0001830-81.2020.4.03.6304 - 27/09/2021 do TRF-3

0001830-81.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304016734 AUTOR: EVERALDO LORENTINO DOS SANTOS (SP249720 - FERNANDO MALTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000184-36.2020.4.03.6304 - 27/09/2021 do TRF-3

0000184-36.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304016670 AUTOR: MARIA DAMASCENO LIMA (SP130078 - ELIZABETE ALVES MACEDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000113-34.2020.4.03.6304 - 27/09/2021 do TRF-3

0000113-34.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304016716 AUTOR: JOSÉ DIMAS TEIXEIRA DOS SANTOS (SP247227 - MARIA ANGELICA STORARI ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 492 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. 0001830-81.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM…

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Oficie-se. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 13/11/2019 até 31/07/2021, no…

Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

Foi produzida prova documental, testemunhal e pericial. É o breve relatório. Decido. De início concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. A soma das parcelas vencidas mais…

Página 11352 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

c) Solicito a perita nomeada que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º…

Intimação do processo N. 00025805720184013702 - 27/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002580-57.2018.4.01.3702 POLO ATIVO VICTOR GABRIEL DA SILVA LIMA ADVOGADO(A/S) RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA | 16900/MA JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…