Art. 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
(Revogado)
§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o
§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

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para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991. 3... perante a requerida (art. 60 , § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91). Em razão da …

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do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151... , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica …

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pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei... desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos

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58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213

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disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto.... 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos

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que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91.... No mérito. A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo

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de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g..., nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, …

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(art. 62 da Lei 8.213/91). Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela... nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00006252420194039999 SP

dispositivo legal. 2. Dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida... da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088139820124036103 SP

de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20/98... nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de …