Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

§ 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

Andamento do Processo n. 0002248-58.2016.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto... desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado definido no... da justiça gratuita. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002236-44.2016.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

, e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213 /91, para a comprovação... efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea g... do artigo 52 e seguintes da lei 8.213 /91, será devida, cumprida a carência exi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015124520154047214 SC 5001512-45.2015.404.7214

316 , de 11.8.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213 /91; REsp. 1.103.122/PR e TRF4, Reexame Necessário.... O artigo 53 da Lei 8.213 /91 estabelece os critérios de proporcionalidade da aposentadoria, nos seguintes termos: I - para... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011330720154047214 SC 5001133-07.2015.404.7214

, da referida Lei. A Lei 8.213 /91 dispõe sobre o segurado especial e o regime de economia familiar: Art. 11. São segurados.../contribuição comum A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição está prevista no artigo 52 da Lei 8.213 /1991, nestes... editou a Súmula 5, assim redigida: A prestação de serviço rural po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196413620168260053 SP 1019641-36.2016.8.26.0053

a implantação da Lei 8.213 /91; e, no caso, a revisão prevista no art. 58 do ADCT foi efetivada pela Previdência Social... os seguintes: 1) INPC de setembro de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213 /91, art. 41 , II ); 2) IRSM de janeiro de 1993... como pleiteou a revisão do benefício nos termos dos artigos 20, § 1...

Andamento do Processo n. 11346-29.2016.8.09.0076 - Ação Previdenciaria - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 11346-29.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 22 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FATIMA FERREIRA DE LIMA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 32842 GO - IRAM BORGES DE MORAES ROCHA 11716 GO

Andamento do Processo n. 0002263-27.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002263-27.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002570 AUTOR: REGINALDO IVO DE ALMEIDA (SP248414 - VALDEMIR GOMES CALDAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002146-36.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002146-36.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002521 AUTOR: TEREZINHA MARTINS NOVAES (SP168143 - HILDEBRANDO PINHEIRO, SP250430 - GISELE CRISTINA MACEU

Andamento do Processo n. 0002195-77.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002195-77.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002519 AUTOR: JADIR COELHO (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ANTES DE CASAREM. ASSIM, TODAS AS PROVAS SAO NO SENTIDO DA EXISTE NCIA DE TRABALHO RURAL ENTRE 2000 ATE ESTA DATA. SE NAO BASTASSE ISSO, HA DE SE DIZER QUE O DOCUMENTO DE FL. 50 APONTA TRABALHO UR

×