Art. 8, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VI - elaborar seus regimentos internos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)
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