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25 de março de 2019
Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 73 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

I - assistência técnica;

II - produção e distribuição de sementes e mudas;

III - criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial;

IV - mecanização agrícola;

V - cooperativismo;

VI - assistência financeira e creditícia;

VII - assistência à comercialização;

VIII - industrialização e beneficiamento dos produtos;

IX - eletrificação rural e obras de infra-estrutura;

X - seguro agrícola;

XI - educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional;

XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola.

§ 1° Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:

a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desenvolvimento rural;

b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra.

§ 2º No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a política de desenvolvimento rural, através dos meios enumerados neste artigo, observar-se-á o seguinte:

a) nas áreas abrangidas pelas regiões prioritárias e incluídas nos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, a atuação competirá sempre ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

b) nas demais áreas do país, esses meios de assistência e proteção serão utilizados sob coordenação do Ministério da Agricultura; no âmbito de atuação dos órgãos federais, pelas repartições e entidades subordinadas ou vinculadas àquele Ministério; nas áreas de jurisdição dos Estados, pelas respectivas Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista, criadas e adequadamente organizadas com a finalidade de promover o desenvolvimento rural;

c) nas regiões em que atuem órgãos de valorização econômica, tais como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Fundação Brasil Central (FBC), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), a utilização desses meios poderá ser, no todo ou em parte, exercida Por esses órgãos.

§ 3° Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim compreendido o emprego de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

§ 4º Nas regiões prioritárias de Reforma Agrária, será essa assistência prestada, também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com os órgãos estaduais pertinentes, aos proprietários rurais aí existentes, desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as normas estabelecidas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87278320104036108 SP

inciso II; IV - Assistência e estímulo ao parceleiro rural, nas várias formas previstas no art. 73 do Estatuto da Terra..., ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. Dispõe, ainda, o § 7º do artigo 2º da Lei 8.629/93... a regionalização estabelecida, pelo artigo 43 do E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11369320074036102 SP

do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. Dispõe, ainda, o § 7º do artigo 2º da Lei 8.629/93..., ainda, os artigos 21 e 22 da Lei 8629/93, que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no... ou concessionário. Constam, ainda, dos artigo 3º e 64 do Decreto 59.428/...

Andamento do Processo n. 25.569 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE DE MOURA

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

REPUBLICAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110720044036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000011-07.2004.4.03.6002/MS 2004.60.02.000011-3/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : TERCELINO

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2018

Foi escolhido Setembro por ser o mês em que é celebrado o Dia Mundial da Retina, e a cor branca por ser ela a junção de todas as cores. A destinação de um mês para chamar a atenção de todos sobre a

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25569 GO - GOIÁS 0004533-40.2005.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato impugnado consistente em decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, fazenda de propriedade do impetrante. Cálculo da quantidade de módulos fiscais com base na área global que encontra respaldo em precedentes do Plenário desta Suprema Corte. Controvérsi...

Andamento do Processo n. 25.569 - Mandado de Segurança - 02/05/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (1111) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MÁRIO JOSÉ DE MOURA

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

6º, § 1º, da Lei nº 8.629/1993. Nada obstante, por injunção do art. 4º da Lei nº 8.629/1993, a apuração da quantidade de módulos fiscais, para fins de classificação do imóvel rural quanto à extensão

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45660920144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004566-09.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004566-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto

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