Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
I - assistência técnica;
II - produção e distribuição de sementes e mudas;
III - criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial;
IV - mecanização agrícola;
V - cooperativismo;
VI - assistência financeira e creditícia;
VII - assistência à comercialização;
VIII - industrialização e beneficiamento dos produtos;
IX - eletrificação rural e obras de infra-estrutura;
X - seguro agrícola;
XI - educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional;
XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola.
§ 1° Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:
a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desenvolvimento rural;
b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra.
§ 2º No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a política de desenvolvimento rural, através dos meios enumerados neste artigo, observar-se-á o seguinte:
a) nas áreas abrangidas pelas regiões prioritárias e incluídas nos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, a atuação competirá sempre ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
b) nas demais áreas do país, esses meios de assistência e proteção serão utilizados sob coordenação do Ministério da Agricultura; no âmbito de atuação dos órgãos federais, pelas repartições e entidades subordinadas ou vinculadas àquele Ministério; nas áreas de jurisdição dos Estados, pelas respectivas Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista, criadas e adequadamente organizadas com a finalidade de promover o desenvolvimento rural;
c) nas regiões em que atuem órgãos de valorização econômica, tais como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Fundação Brasil Central (FBC), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), a utilização desses meios poderá ser, no todo ou em parte, exercida Por esses órgãos.
§ 3° Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim compreendido o emprego de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 4º Nas regiões prioritárias de Reforma Agrária, será essa assistência prestada, também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com os órgãos estaduais pertinentes, aos proprietários rurais aí existentes, desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as normas estabelecidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1642991 RS 2016/0319076-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1642991 - RS (2016/0319076-2) EMENTA DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INCRA e por REVELINO DUARTE ORTAÇA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Andamento do Processo n. 1642991 - Recurso Especial - 18/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1642991 - RS (2016/0319076-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : REVELINO DUARTE ORTACA ADVOGADOS :…

Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1642991 - RS (2016/0319076-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : REVELINO DUARTE ORTACA ADVOGADOS :…

Página 755 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Março de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Alvorada do Norte/Go Vara Cível 01evarcivel.alvorada@tjgo.jus.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380520 SP 2018/0267200-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1380520 - SP (2018/0267200-0) DECISAO 1. Trata-se de agravo interposto por JOAO PAULO MIGUEL FIGUEIRA, ADRIANO FIGUEIRA FERNANDES, SILVIA CRISTINA MIGUEL FIGUEIRA, …

Andamento do Processo n. 1380520 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1380520 - SP (2018/0267200-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOAO PAULO MIGUEL FIGUEIRA ADVOGADOS : EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS - SP262371…

Página 8195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1380520 - SP (2018/0267200-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOAO PAULO MIGUEL FIGUEIRA ADVOGADOS : EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS - SP262371…

1 - A caracterização do seguro - LXIII – Seguro Agrícola ou Proagro - Curso de direito agrário

1. A caracterização do seguro Dentre as medidas de proteção da atividade agrícola, também se encontra o seguro, cuja previsão tem amparo na Constituição Federal de 1988, constante do art. 187, V: “ A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1581552 BA 2019/0271096-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1581552 - BA (2019/0271096-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇAO POR …

Página 3780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2021

autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição…