Art. 60 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 60. Após ouvir as razões do funcionário, o Conselho, pela maioria ou totalidade de seus membros, concluirá pela procedência ou não da transgressão, deliberará sôbre a penalidade a ser aplicada e, finalmente, o Presidente proferirá a decisão final.
Parágrafo único. Votará em primeiro lugar o relator do processo e por último o Presidente do órgão, assegurado a êste o direito de veto às deliberações do Conselho.

Andamento do Processo n. 25.300 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 04/07/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.300 (650) ORIGEM : MS - 9719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : RONALDO PIANOWSKI DE MORAES…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Julho de 2016

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002963-64.2005.4.05.8201 PB 0002963-64.2005.4.05.8201

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. 1. Pode a Administração instaurar Sindicância para …
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