Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 1001769-16.2017.5.02.0045 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001769-16.2017.5.02.0045 RECLAMANTE T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO DANIELA DE ANDRADE BERNARDO(OAB: 172739/SP) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)…

Página 4440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

autuação, com base nos artigos 133 e 93 da Lei 8.213/91. Sustentou que o valor da multa não seguiu os critérios estabelecidos na legislação. Postulou a declaração de nulidade do auto de infração e da…

Andamento do Processo n. 2002.72.08.004047-3 do dia 12/05/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e habilitação de herdeiros. Nos termos do art. 52 da Resolução nº…

Página 308 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Maio de 2016

dos autos ao subscritor da petição da folha 217, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.72.08.004784-5/SC AUTOR : MINISTERIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1953-78.2012.5.15.0052

de insalubridade. Indica ofensa ao arts. 5º , II , 7º , XXVI e XIV, 8º , III e IV ; 91 , § 1º, da Lei 8.213 /91; 131...-se aplicar penalidade ao ex-empregador pelo descumprimento da regra …