Art. 8, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 1001769-16.2017.5.02.0045 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-2

283 do Decreto 3.048/99 e 133 da Lei 8.213/91. O artigo 8º, inciso IV, da mencionada Portaria, estipula os valores mínimo... importe de R$ 181.517,27, após autuação, com base nos artigos 133 e 93 …

Página 4440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

à época da autuação, seguindo o disposto nos artigos 283 do Decreto 3.048/99 e 133 da Lei 8.213/91. O artigo 8º, inciso... da multa à norma legal. Em contestação, a União alegou que o artigo 93 da L…

Andamento do Processo n. 2002.72.08.004047-3 do dia 12/05/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e habilitação de herdeiros. Nos termos do art. 52 da Resolução nº…

Página 308 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Maio de 2016

dos autos ao subscritor da petição da folha 217, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.72.08.004784-5/SC AUTOR : MINISTERIO…