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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 8, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 2002.72.08.004047-3 do dia 12/05/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e habilitação de herdeiros. Nos termos do art. 52 da Resolução nº

Pg. 308. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/05/2016

dos autos ao subscritor da petição da folha 217, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.72.08.004784-5/SC AUTOR : MINISTERIO

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