Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Página 4440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

autuação, com base nos artigos 133 e 93 da Lei 8.213/91. Sustentou que o valor da multa não seguiu os critérios estabelecidos na legislação. Postulou a declaração de nulidade do auto de infração e da…

Página 308 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Maio de 2016

dos autos ao subscritor da petição da folha 217, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.72.08.004784-5/SC AUTOR : MINISTERIO…