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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 8, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 1.105.868 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.105.868 (1004) ORIGEM : AREsp - 00003420920138260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO

Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

O processo é eletrônico e está no Gabinete. 2. Considerado o pronunciamento de 13 de dezembro de 2017, a jurisdição do Supremo encontra-se exaurida. Nada há a decidir. 3. Devolvam o processo ao

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

Acrescenta-se, ainda, que “não havendo previsão na Lei Federal nº 8.213/1991 de pensão por morte a ser deferida a filhas solteiras, deduz-se, por força do disposto no artigo 5º, da Lei Federal n°

Inteiro Teor. Apelação: APL 9067420138260053 SP 0000906-74.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000684258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000906-74.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087895520138260053 SP 1008789-55.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000227157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008789-55.2013.8.26.0053,

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 4993 SP - SÃO PAULO 0000940-85.2014.1.00.0000

Trata-se de pedido de suspensão da segurança concedida no Mandado de Segurança 0002073-29.2013.8.26.0053, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, e nos demais processos relacionados pelos requerentes. Consta dos autos que os impetrantes, pensionistas de servidores públicos civis e militare...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO INTDO.(A/S) : MARIA FERNANDA GOMES DE VASCONCELOS VIEIRA COTRIM ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO INTDO.(A/S) : MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ

Inteiro Teor. Apelação: APL 120582220138260053 SP 0012058-22.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000659353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012058-22.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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