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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 8, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9067420138260053 SP 0000906-74.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000684258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000906-74.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087895520138260053 SP 1008789-55.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000227157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008789-55.2013.8.26.0053,

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 4993 SP - SÃO PAULO 0000940-85.2014.1.00.0000

Trata-se de pedido de suspensão da segurança concedida no Mandado de Segurança 0002073-29.2013.8.26.0053, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, e nos demais processos relacionados pelos requerentes. Consta dos autos que os impetrantes, pensionistas de servidores públicos civis e militare...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO INTDO.(A/S) : MARIA FERNANDA GOMES DE VASCONCELOS VIEIRA COTRIM ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO INTDO.(A/S) : MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ

Inteiro Teor. Apelação: APL 120582220138260053 SP 0012058-22.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000659353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012058-22.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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