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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

O processo é eletrônico e está no Gabinete. 2. Considerado o pronunciamento de 13 de dezembro de 2017, a jurisdição do Supremo encontra-se exaurida. Nada há a decidir. 3. Devolvam o processo ao

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

Acrescenta-se, ainda, que “não havendo previsão na Lei Federal nº 8.213/1991 de pensão por morte a ser deferida a filhas solteiras, deduz-se, por força do disposto no artigo 5º, da Lei Federal n°

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO INTDO.(A/S) : MARIA FERNANDA GOMES DE VASCONCELOS VIEIRA COTRIM ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO INTDO.(A/S) : MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ

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