Art. 12, § 11, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJCE

ADV: JO O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Maria Olivia Correia Tertulino -…

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2018

Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Ivanes Leandro Silveira - REQUERIDO: Pdt Pharma Industria e Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Fica V. Sª intimado do inteiro teor da sentença:…

Andamento do Processo n. 2015/0246512-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

(3515) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.821 - ES (2015/0246512-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ROMILDA PEREIRA OLIVEIRA…

Página 3170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2015

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 12, § 11, I, "b", da Lei 8.212/1991, sob o argumento de que o exercício de atividade de natureza urbana descaracteriza a condição…