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24 de março de 2019
Alínea "c" Artigo 72 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 72, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 72. A regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei:

c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;

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