Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003628-56.2019.8.26.0505 SP 1003628-56.2019.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000055744 Apelação Cível Processo nº 1003628-56.2019.8.26.0505 Comarca: Ribeirão Pires Apelante: Ailton Brito Santana…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000342-09.2013.8.26.0114 SP - SÃO PAULO 0000342-09.2013.8.26.0114

deste Diploma não mais subsistem os preceitos do art. 8º incisos II e III, e dos arts. 13 e 14, todos da Lei Estadual n° 452/1974... os preceitos do art. 8º incisos II e III, e dos arts. 13 e 14, …

Andamento do Processo n. 1.105.868 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.105.868 (1004) ORIGEM : AREsp - 00003420920138260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO…

Página 355 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

O processo é eletrônico e está no Gabinete. 2. Considerado o pronunciamento de 13 de dezembro de 2017, a jurisdição do Supremo encontra-se exaurida. Nada há a decidir. 3. Devolvam o processo ao…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000378-23.2013.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 0000378-23.2013.8.26.0576

da LCE 180/78) também previsto no Regime Geral de Previdência Social — Benefício que observa a lei da data do óbito.... 8º, incisos II e III, e dos arts. 13 e 14 da Lei Estadual 452/1974, que …

Página 415 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2018

Acrescenta-se, ainda, que “não havendo previsão na Lei Federal nº 8.213/1991 de pensão por morte a ser deferida a filhas solteiras, deduz-se, por força do disposto no artigo 5º, da Lei Federal n°…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000065-52.2013.8.26.0606 SP 1000065-52.2013.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000810261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1000065-52.2013.8.26.0606/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000906-74.2013.8.26.0053 SP 0000906-74.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000684258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000906-74.2013.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008789-55.2013.8.26.0053 SP 1008789-55.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000227157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008789-55.2013.8.26.0053,…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0000940-85.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000940-85.2014.1.00.0000

Trata-se de pedido de suspensão da segurança concedida no Mandado de Segurança 0002073-29.2013.8.26.0053, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, e nos demais processos …