Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por seu Procurador Federal, neste ato presentando o , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP SETOR PREVIDENCIARIO PSF/PIRACICABA CEP: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA JUDICIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002931-96.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002931-96.2020.4.03.6323 POLO ATIVO SERGIO LUIS VILLAS BOAS TAMBARA ADVOGADO(A/S) JUNIO BARRETO DOS REIS | 272230/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por seu Procurador Federal, neste ato presentando O DO SEGURO SOCIAL -vem, res- peitosamente, à presença de Vossa…

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2021

revascularização, apresentando restrição permanente para esforços físicos. Apresenta incapacidade laboral rural e braçal permanente. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da qualidade de…

Andamento do Processo n. 0806811-22.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 -…

Página 2792 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2021

1. A atividade desenvolvida pelos autores em suas propriedades rurais, com 209,7 ha, vai além da necessária para a subsistência, o que afasta a caracterização da definição de regime de economia…

Página 2802 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2021

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL QUE INDICA TRATAR-SE DE PRODUTOR RURAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. 1.

Andamento do Processo n. 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJCE

ADV: JO O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Maria Olivia Correia Tertulino -…

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2018

Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Ivanes Leandro Silveira - REQUERIDO: Pdt Pharma Industria e Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Fica V. Sª intimado do inteiro teor da sentença:…