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18 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 11, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 2015/0246512-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

(3515) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.821 - ES (2015/0246512-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ROMILDA PEREIRA OLIVEIRA

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 12, § 11, I, "b", da Lei 8.212/1991, sob o argumento de que o exercício de atividade de natureza urbana descaracteriza a condição

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2013

Art. 15. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..................................................................................... I -

Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à

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