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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 279969-05.2015.8.09.0010 - Acao Previdenciaria - 11/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 279969-05.2015.8.09.0010 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARGARIDA VALDIVINA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 22154

Pg. 324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2016

CORROBORADOS PELOS COMPROVANTES DE RENOVACAO DE MATRICULA DOS FI LHOS DO CASAL DE FLS. 10/12, NOS QUAIS TAMBEM CONSTAM A PROFISSAO DO MARIDO DA AUTORA COMO LAVRADOR. AINDA, NESTA AUDIENCIA, A AUT ORA

Andamento do Processo n. 254724-77.2014.8.09.0090 - Ação Previdenciaria - 10/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254724-77.2014.8.09.0090 AUTOS NR. : 844 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ANISIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29764 GO -

Andamento do Processo n. 20614-02.2015.8.09.0090 - Ação Previdenciaria - 10/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 20614-02.2015.8.09.0090 AUTOS NR. : 951 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : PLINIO PEREIRA LEAL REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO

Andamento do Processo n. 103093-86.2014.8.09.0090 - Ação Previdenciaria - 10/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 103093-86.2014.8.09.0090 AUTOS NR. : 800 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERENTE : FRANCISCO VICENTE DA SILVA ADV REQTE : 26466 GO -

Pg. 1777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2015

407 MG 0001407-28.2005.4.01.3807, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, DA TA DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.165 DE 06/11/2012) PORTANTO, NAO EXIST EM

Pg. 2148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

TRABALHADORES RURAIS DOS MUNICIPIOS DE CAMBUI, CORREGO DO BOM JE SUS E SENADOR AMARAL/MG; C) DECLARACAO DE PROPRIEDADE RURAL COM 3 ,28,12 HA, DATADA DE 17/08/2011; D) CERTIFICADO DE CADASTRO DE IM

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2012

FABIO ROGERIO BAESTEIRO, RG 32.078.763-1, PEB-II, CATEGORIA O, classificado na EE ?Prof. Manoel Dias de Almeida?, 04 dias de auxílio-doença a partir de 12-06-2012 até 15-06-2012. ESCOLAS ESTADUAIS DE

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2012

nos termos dos art. 209 e 210 da Lei 10.261/68, combinado com DNG de 22, publicado a 23-11-2011 a: MARCIA BEATRIZ PEREIRA, RG 18.097.504, PEB II SQF I QM SE da EE Dr. Wilquem Manoel Neves em Olimpia,

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2012

Concedendo, nos termos do § 3º, art. 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, publ. em 21-11-2008 e republicado em 29-11-2008, os interessados abaixo: CAMILA

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