Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031905-13.2016.8.26.0562 SP 1031905-13.2016.8.26.0562

Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário...-se como termo final para a percepção do benefício, nos termos do artigo 8º, I, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031905-13.2016.8.26.0562 SP 1031905-13.2016.8.26.0562

conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos 8º , I , e 72 , II , da LCM 592/06... – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213 /91 e 9.717 /98 …

Página 2440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

qualidade de segurado até 15/03/2017”. Vê-se que a DII fixada pela perícia judicial realizada no presente processo (DII em 19/10/2017) e acolhida pela sentença, não é tema controvertido. A nosso ver,…

Página 1278 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

PARA COMPROVAR O PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO NUMER O DE MESES PRESCRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/9 1, OU SEJA, 180 MESES. IN CASU, CONTA O AUTOR COM 69 (SESSENTA E…

Andamento do Processo n. 55288-35.2017.8.09.0090 - Ação Previdenciaria - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 55288-35.2017.8.09.0090 AUTOS NR. : 198 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : AROLDO ALVES DA CRUZ REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29098 GO - ANDREA…

Página 1506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2018

EIS QUE AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE ELA RESIDE EM MONTES CLAROS /MG E ELE NA ROCA. 5. E FIRME A COMPREENSAO DESTA CORTE NO SENTID O DE QUE, ANTE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM…

Andamento do Processo n. 172608-09.2017.8.09.0090 - Acao Previdenciaria - 27/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172608-09.2017.8.09.0090 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FRANCISCO MENEZES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23056…

Página 1039 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2018

A MERCANTIL INDIVIDUAL (FL. 81), NAO INFIRMA SUA CONDICAO DE RURI COLA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E P ELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, O EXERC…

Andamento do Processo n. 149064-89.2017.8.09.0090 - Acao Previdenciaria - 24/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 149064-89.2017.8.09.0090 AUTOS NR. : 8 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOAO BATISTA ANTONIO DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 37449…

Página 1441 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

ES DA CERTIDAO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE BENEFICIARIO DO INAMPS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CONTRIBUICAO SINDICAL (FLS. 12, 16, 17 E 30), E A PROVA TESTEMUNHAL. 4. ANOTO QUE O FATO DE O AUTOR TER…