Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031905-13.2016.8.26.0562 SP 1031905-13.2016.8.26.0562

Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário...-se como termo final para a percepção do benefício, nos termos do artigo 8º, I, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031905-13.2016.8.26.0562 SP 1031905-13.2016.8.26.0562

conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos 8º , I , e 72 , II , da LCM 592/06... – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213 /91 e 9.717 /98 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7100-35.2009.5.18.0011

do CCB e 20 , 8 I o , a, da Lei 8.213 /91. - divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa inconformismo... / ADICIONAL NOTURNO Alegação (ões): - violação dos artigos 5 o , I e LV , 7 o , XIV …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0010061-20.2008.4.02.9999 RJ 0010061-20.2008.4.02.9999

de Plano de Benefícios da Previdência Social, dispõe o artigo 143 da Lei n.º 8.213-91, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º... fiscais” (inciso VII, a, 1 do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), …

Página 2440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

qualidade de segurado até 15/03/2017”. Vê-se que a DII fixada pela perícia judicial realizada no presente processo (DII em 19/10/2017) e acolhida pela sentença, não é tema controvertido. A nosso ver,…

Página 1278 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

PARA COMPROVAR O PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO NUMER O DE MESES PRESCRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/9 1, OU SEJA, 180 MESES. IN CASU, CONTA O AUTOR COM 69 (SESSENTA E…

Andamento do Processo n. 172608-09.2017.8.09.0090 - Acao Previdenciaria - 27/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172608-09.2017.8.09.0090 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FRANCISCO MENEZES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23056…

Andamento do Processo n. 55288-35.2017.8.09.0090 - Ação Previdenciaria - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 55288-35.2017.8.09.0090 AUTOS NR. : 198 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : AROLDO ALVES DA CRUZ REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29098 GO - ANDREA…

Página 1506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2018

EIS QUE AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE ELA RESIDE EM MONTES CLAROS /MG E ELE NA ROCA. 5. E FIRME A COMPREENSAO DESTA CORTE NO SENTID O DE QUE, ANTE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM…

Página 1039 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2018

A MERCANTIL INDIVIDUAL (FL. 81), NAO INFIRMA SUA CONDICAO DE RURI COLA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E P ELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, O EXERC…