Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Página 2440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

qualidade de segurado até 15/03/2017”. Vê-se que a DII fixada pela perícia judicial realizada no presente processo (DII em 19/10/2017) e acolhida pela sentença, não é tema controvertido. A nosso ver,…

Página 1278 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

PARA COMPROVAR O PERIODO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO NUMER O DE MESES PRESCRITO PELA TABELA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 8.213/9 1, OU SEJA, 180 MESES. IN CASU, CONTA O AUTOR COM 69 (SESSENTA E…

Página 1506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2018

EIS QUE AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE ELA RESIDE EM MONTES CLAROS /MG E ELE NA ROCA. 5. E FIRME A COMPREENSAO DESTA CORTE NO SENTID O DE QUE, ANTE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM…

Página 1039 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2018

A MERCANTIL INDIVIDUAL (FL. 81), NAO INFIRMA SUA CONDICAO DE RURI COLA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E P ELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, O EXERC…

Página 1441 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

ES DA CERTIDAO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE BENEFICIARIO DO INAMPS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CONTRIBUICAO SINDICAL (FLS. 12, 16, 17 E 30), E A PROVA TESTEMUNHAL. 4. ANOTO QUE O FATO DE O AUTOR TER…

Página 324 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2016

CORROBORADOS PELOS COMPROVANTES DE RENOVACAO DE MATRICULA DOS FI LHOS DO CASAL DE FLS. 10/12, NOS QUAIS TAMBEM CONSTAM A PROFISSAO DO MARIDO DA AUTORA COMO LAVRADOR. AINDA, NESTA AUDIENCIA, A AUT ORA…

Página 1777 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2015

407 MG 0001407-28.2005.4.01.3807, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, DA TA DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.165 DE 06/11/2012) PORTANTO, NAO EXIST EM…

Página 2148 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2015

TRABALHADORES RURAIS DOS MUNICIPIOS DE CAMBUI, CORREGO DO BOM JE SUS E SENADOR AMARAL/MG; C) DECLARACAO DE PROPRIEDADE RURAL COM 3 ,28,12 HA, DATADA DE 17/08/2011; D) CERTIFICADO DE CADASTRO DE IM…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2012

FABIO ROGERIO BAESTEIRO, RG 32.078.763-1, PEB-II, CATEGORIA O, classificado na EE ?Prof. Manoel Dias de Almeida?, 04 dias de auxílio-doença a partir de 12-06-2012 até 15-06-2012. ESCOLAS ESTADUAIS DE…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2012

nos termos dos art. 209 e 210 da Lei 10.261/68, combinado com DNG de 22, publicado a 23-11-2011 a: MARCIA BEATRIZ PEREIRA, RG 18.097.504, PEB II SQF I QM SE da EE Dr. Wilquem Manoel Neves em Olimpia,…