Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031905-13.2016.8.26.0562 SP 1031905-13.2016.8.26.0562

conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos 8º , I , e 72 , II , da LCM 592/06... – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213 /91 e 9.717 /98 …