Art. 57, § 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.
§ 4o A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184 -23, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

Página 225 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Junho de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0007898-47.2015.403.6102 - 10/11/2016 do TRF-3

0007898-47.2015.403.6102 - ELZA COSTA DA SILVA SOUSA (SP205939 - DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X UNIÃO FEDERAL Elza Costa da Silva Souza, qualificada nos…

Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2016

plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, prevista no art. 127, IV, da Lei nº 8.112/90, não se podendo falar emato jurídico perfeito, tampouco emofensa a direito adquirido. Nesse…

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 88 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

(AG 0039914-72.2001.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.), SEGUNDA TURMA, DJ p.62 de 23/06/2004) (grifo meu) Desta forma, não…

Página 89 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

andamento, enquadrável no inciso XXIX do art. 43 da Lei nº 4.878/65; 3) PAD nº 009/2015-SR/DPF/MG: referência depreciativa a autoridades do DPF, caracterizando, em tese, infrações descritas nos…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200850010141590 RJ

IV - APELACAO CIVEL 2008.50.01.014159-0 1 Nº CNJ : 0014159-07.2008.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CHARLES HENRIQUE PORTO DOS SANTOS ADVOGADO : LEONARDO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201351011140580

IV - APELACAO CIVEL 615693 2013.51.01.114058-0 4 Nº CNJ : 0114058-90.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : NEY JOSE DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO : DENIS…
Termo/Assunto relacionado