Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 08/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21181-38.2017.5.04.0030

Agravante: SAO CARLOS AR CONDICIONADO LTDA Advogado :Dr. Oswaldo da Rocha Lacerda Advogado :Dr. Guilherme Spillari Costa Agravado : DANIEL LUIZ CARVALHO MARQUES Advogado :Dr. Demian Segatto da Costa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21181-38.2017.5.04.0030

Agravante: SAO CARLOS AR CONDICIONADO LTDA Advogado :Dr. Oswaldo da Rocha Lacerda Advogado :Dr. Guilherme Spillari Costa Agravado : DANIEL LUIZ CARVALHO MARQUES Advogado :Dr. Demian Segatto da Costa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0006589-07.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006589-07.2016.8.24.0033

Apelação Nº 0006589-07.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) APELADO: ROGERIO SANT ANA…

Página 361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

0000144-60.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302037752 AUTOR: MAURICIO CEZAR VICENTIM (SP247578 - ANGELA APARECIDA DE SOUZA , SP091654 - SYLVIO RIBEIRO DA SILVA NETO,…

Página 363 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do…

Página 364 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacionalde Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais,…

Página 367 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

No presente caso, a parte autora requer o reconhecimento e averbação de vínculos empregatícios anotados em CTPS conforme análise que segue. Os vínculos empregatícios de 10/04/1969 a 24/04/1969…

Página 369 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher até 30/12/2018. A partir de…

Página 377 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

aos agentes ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez. (...) Aposentadoria especial é espécie de…