Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas deficientes

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal , no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço…