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29 de maio de 2017
Parágrafo 11 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1422728 SC 2013/0397666-6

necessário o pronunciamento acerca da: i) violação aos arts. 12 , §§ 10º e 11 , e 25 , caput, da Lei n. 8.212 /91; ii... o pronunciamento acerca da: i) violação aos arts. 12 , §§ 10º e 11 , e 25 , caput, da Lei n. 8.212 /91; ii) violação aos arts. 97... analisados, quanto às apontadas violações aos dispositivos das Le...

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1419301 SC 2013/0384349-7

e a interpretar os artigos 12 , §§ 10º e 11º , c/c 25 , caput, da Lei n. 8.212 /91, a Corte Superior simplesmente afrontou... obrigatório, segundo a alínea b do § 11º do artigo 12 da Le 8.212/91, o produtor rural perde a qualidade de segurado... institucional. Negando-se a aplicar e a interpretar os artigos 12 , §§ 10...

Andamento do Processo n. 2013/0384349-7 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(2906) RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.301 - SC (2013/0384349-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOVIR ANTONIO PICOLLI ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN -

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. Afirma que (fl. 553,

Andamento do Processo n. 2013/0125413-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

(5103) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 323.484 - RJ (2013/0125413-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO DESCARACTERIZADA. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As

Andamento do Processo n. 2014/0004989-6 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(3790) RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.080 - RS (2014/0004989-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DELVINO JOSÉ RIGO RECORRENTE : MARCELO LUÍS RIGO RECORRENTE : MÁRCIO ANDRÉ RIGO

Pg. 2207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

ADVOGADO : DANIEL ANTÔNIO CHIOCHETTA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. LEGITIMIDADE ATIVA

Andamento do Processo n. 2015/0246512-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

(3515) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.821 - ES (2015/0246512-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ROMILDA PEREIRA OLIVEIRA

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 12, § 11, I, "b", da Lei 8.212/1991, sob o argumento de que o exercício de atividade de natureza urbana descaracteriza a condição

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