Parágrafo 11 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000862-90.2021.8.16.0073 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000862-90.2021.8.16.0073 POLO ATIVO JAQUELINE DE JESUS MARQUES DOS REIS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO | 56735/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000326-79.2021.8.16.0073 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000326-79.2021.8.16.0073 POLO ATIVO APARECIDO DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SHEILA TESTONI DA ROCHA | 92596/PR GEMERSON JUNIOR DA SILVA…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por seu Procurador Federal, neste ato presentando o , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001257-27.2021.8.16.0156 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001257-27.2021.8.16.0156 POLO ATIVO MAURO LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO | 34848/PR SHEILA TESTONI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001236-51.2021.8.16.0156 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001236-51.2021.8.16.0156 POLO ATIVO MARIA ANGELA DA MOTTA SILVERIO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) THIAGO VINICIUS MANCHINI | 74176/PR LETICIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000396-62.2022.8.16.0073 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000396-62.2022.8.16.0073 POLO ATIVO TATIANE DA SILVA PONTES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) THAIS TAKAHASHI | 34202/PR ROSIMAR WEBBER VALDOVINO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000989-70.2021.8.16.0156 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000989-70.2021.8.16.0156 POLO ATIVO JURACI RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO | 34848/PR ROSIMAR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001072-44.2021.8.16.0073 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001072-44.2021.8.16.0073 POLO ATIVO JAIME APARECIDO DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) THAIS TAKAHASHI | 34202/PR ROSIMAR WEBBER VALDOVINO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001013-56.2021.8.16.0073 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001013-56.2021.8.16.0073 POLO ATIVO ANA CLAUDIA DE CARVALHO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ROSIMAR WEBBER VALDOVINO | 770493490/RS KELLY…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000216-46.2022.8.16.0073 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000216-46.2022.8.16.0073 POLO ATIVO NAILAINE RODRIGUES MACHADO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) THAIS TAKAHASHI | 34202/PR ROSIMAR WEBBER VALDOVINO…