Art. 12, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 3465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

aos ‘segurados especiais’ previstos no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91" (fl. 308e); (iii) Arts. 3º, 9º, I, 97, I..., poderiam implicar em desfecho diverso da causa." (fl. 304e); (ii) Arts. 1…

Andamento do Processo n. 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJCE

ADV: JO O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Maria Olivia Correia Tertulino -…

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2018

Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Ivanes Leandro Silveira - REQUERIDO: Pdt Pharma Industria e Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Fica V. Sª intimado do inteiro teor da sentença:…

Andamento do Processo n. 0000452-16.2018.5.22.0107 - RTSum - 18/06/2018 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0000452-16.2018.5.22.0107 AUTOR FRANCISCO EDELTO DE SOUSA NOGUEIRA ADVOGADO LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS(OAB: 11328/PI) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OEIRAS…

Página 3033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Junho de 2018

desde 2006. Declaração expedida pelo Município de Oeiras diz que o autor não possui vínculo empregatício em o ente público, documento que foi exarado em junho de 2018. Diz o réu GILMAR RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1422728 SC 2013/0397666-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.728 - SC (2013/0397666-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FRITZ WEHEBRINK E OUTROS ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 EMBARGADO : FAZENDA …

Página 2276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2017

Segurado, fixando-se o termo inicial do benefício na data do primeiro pedido administrativo indeferido. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1419301 SC 2013/0384349-7

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.301 - SC (2013/0384349-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOVIR ANTONIO PICOLLI ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 …

Andamento do Processo n. 2013/0384349-7 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(2906) RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.301 - SC (2013/0384349-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOVIR ANTONIO PICOLLI ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN -…

Página 2544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2017

prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. Afirma que (fl. 553,…