Art. 57, § 3 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.
§ 3o A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184 -23, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35647 DF - DISTRITO FEDERAL

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 , § 3º , DA LEI 4878 /65 E NO ARTIGO 126 DA LEI 8112 /90. SUPOSTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 , § 3º , DA LEI 4878 /65 E NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 35.647 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STF

(CPP, ARTIGO 386, INCISO I). VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, § 3º, DA LEI 4878/65 E NO ARTIGO 126... e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

POLICIAL (CPP, ARTIGO 386, INCISO I). VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, § 3º, DA LEI 4878/65 E NO..., XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020112143 DF 0011982-49.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020112143MSG…

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Novembro de 2017

INEQUÍVOCA. APROVAÇÃO DE PARECER FLAGRANTEMENTE OMISSO, OBSCURO E EQUIVOCADO. SINGULARIDADE INDEVIDAMENTE PRESUMIDA. RECUSA DA ANÁLISE DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE…

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2015

Inicio esclarecendo serem independentes as esferas penal, civil e administrativa, motivo pelo qual é desnecessária a suspensão do curso do PAD por existir ação penal pendente de julgamento. As…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 673230920078070001 DF 0067323-09.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 067323-7 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio…

Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2009

Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num Processo 2007 01 1 060470-7 Reg. Acórdão 377170 Relator Des. ALFEU MACHADO Revisor Des. JOSÉ GUILHERME Apelante(s) BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0067323-09.2007.807.0001 DF 0067323-09.2007.807.0001

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR APURADA. INFRAÇÃO DE CONDUTA. TIPIFICAÇÃO DADA PELO ART. 43 , VIII DA LEI Nº 4.878 /65. DESVIO DE CONDUTA NA …
Termo/Assunto relacionado