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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 4º Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos, associações ou, na ausência destes, pelas federações.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 628672 PE 2014/0316824-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.672 - PE (2014/0316824-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : C I L DA S - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : SIMONE LIMA DA SILVA ADVOGADO : RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES PREVIDENCIÁ...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 334088 RN 0000150-54.2002.4.05.8400 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 334088 - RN (2002.84.00.000150-7) APTE : GILVANIA DANTAS ADV/PROC : MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES APDO : UNIÃO LIT PASS : ASCENDINO INACIO DA SILVA NETO E OUTRO CURADOR : CARISY D

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 334088 RN 2002.84.00.000150-7 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 334088 - RN (2002.84.00.000150-7) APTE : GILVANIA DANTAS ADV/PROC : MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES APDO : UNIÃO LIT PASS : ASCENDINO INACIO DA SILVA NETO E OUTRO CURADOR : CARISY D

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