Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 72 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 72 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 72. A regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei:

a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de vinculação, desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos de Colonização;

b) os serviços gerais administrativos e comunitários indispensáveis para a implantação de núcleos e Distrito de Colonizações;

c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;

d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e de eletrificação rural, de comercialização e transportes;

e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, sejam aconselháveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368112 MS 2018/0245988-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : OTACILIO LOPES CORDEIRO AGRAVADO : EVA LUCIMARA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO : HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS020110 DECISAO Trata-se de Agravo,...

Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

prejudicado" (fls. 197/198e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 213/219e. Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68134620124036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006813-46.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.006813-6/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : ISMAEL

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 454009420015010019 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcia Leite Nery Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 454009420015010019 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcia Leite Nery Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51 Castelo RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43654820044036108 SP

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSENTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Transferência de Titularidade do Lote c/c Restituição do ...

Andamento do Processo n. 0004365-48.2004.4.03.6108 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004365-48.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.004365-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ANTONIA ROSA DE GOES ADVOGADO : SP324250 ANA PAULA GUEDES

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

pelo empregador mas não repassados ao fundo. 7. Despiciendo, por fim, lançamento para a cobrança de multa moratória cuja exigência decorre de lei, constituindo sanção pelo pagamento do tributo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 43654820044036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004365-48.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.004365-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ANTONIA ROSA DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 454009420015010019

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcia Leite Nery Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51 Castelo RIO DE JANEIRO

×