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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 72 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368112 MS 2018/0245988-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : OTACILIO LOPES CORDEIRO AGRAVADO : EVA LUCIMARA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO : HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS020110 DECISAO Trata-se de Agravo,...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43654820044036108 SP

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSENTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Transferência de Titularidade do Lote c/c Restituição do ...

Apelação Civel: AC 337436 PB 0006432-97.2000.4.05.8200

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, correta a sentença que deferiu a reintegração de posse, pois a alienação de lote distribuído durante a execução de programa de reforma agrária, realizada pela assentada em favor do apelante, sucedeu enquanto se encontrava vigente cláusula resolutiva d...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INCRA contra ato do Tribunal de Contas da União que recomendou à autarquia federal, no itemdo Acórdão nº 1....

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