Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.320 de 26 de Janeiro de 1987

Decreto Lei nº 2.320 de 26 de Janeiro de 1987

Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
Art. 12. A matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional será feita dentro do número de vagas estabelecido e obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso em que tiverem concorrido.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0033675-61.2006.4.01.3400

a nomeação escolha de vaga/lotação seguir a previsão do art. 12 do Decreto-lei2.320, de 1987, isto é, de acordo...$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do § 40 do art. 20 do CPC (fls. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001896-03.2012.4.03.6123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/11/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001896-03.2012.4.03.6123/SP 2012.61.23.001896-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001896-03.2012.4.03.6123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/08/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001896-03.2012.4.03.6123/SP 2012.61.23.001896-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5008188-76.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5008188-76.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455685 CE 2014/0112544-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.685 - CE (2014/0112544-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : JORGE LUIZ PORTELA MACEDO - CE004667 RECORRIDO : UNIAO …

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

[...] a decisão do pretório regional foi de encontro a julgados de outros tribunais e, no mesmo momento, negou vigência as normas infraconstitucionais, haja vista haver negado à Recorrente o…

Andamento do Processo n. 0002256-25.2003.4.03.6002 - Apelação/remessa Necessária - 29/06/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002256-25.2003.4.03.6002/MS 2003.60.02.002256-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 346 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2018

ADVOGADO : PR023176 ERICO RICARDO SACONATO e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INTERESSE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0035111-55.2006.4.01.3400

de nomeação e escolha de vaga/lotação previsto no art. 12 do Decreto-lei n. 2.320 /872. 2. Agravo retido interposto pela União não..., portanto, o requisito constante do art. 523, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 0035111-55.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 19/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0035111-55.2006.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.036121-3/DF : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA RELATOR(A) APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :…

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