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23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 3º Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou confederações, e, no caso dos CMPS, pelas associações ou, na ausência destes, pelas federações . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2008

Advogada: Keila Priscila de Vasconcelos Lobo Catan, OAB 010.430/ms; Flavio Nogueira Cavalcanti, OAB 007.168/MS Réu: Dalci Paranhos Mesquita Advogada: Marise Kelly Bastos E Silva, OAB 009.950/ms;

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