Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em último caso, pelas centrais sindicais ou confederações nacionais.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 4004554-58.2019.8.04.0000 AM 4004554-58.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _____________________________________________ Primeira Câmara Cível Pedido de Tutela de Urgênica Recursal n.º…

Andamento do Processo n. 0004689-87.2012.8.06.0143 - Procedimento Comum - 01/06/2020 do TJCE

de sua concessão, não gerando direito à pensão por morte. Nesse sentido, era o artigo 7º, § 2º da referida lei: “não gerará direito... previdenciária foi substituída pela renda mensal vitalícia da L…

Página 1516 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

. Nesse sentido, era o artigo 7º, §2º da referida lei: “não gerará direito ao abono anual ou qualquer outra prestação assegurada... da Lei n. 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação …

Página 1194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

Aredação do art. 164, emseuinciso XXII, diz: Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS: (...)…

Andamento do Processo n. 0002177-57.2016.5.12.0020 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0002177-57.2016.5.12.0020 RECLAMANTE JANAINA APARECIDA DAMBROS DE RAMOS ADVOGADO EDEGAR PEROSA(OAB: 18631/SC) RECLAMANTE M. V. D. D. R. ADVOGADO EDEGAR PEROSA(OAB: 18631/SC)…

Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2017

Janaína por quem nutria afeto. Tanto é que as declarações do casal postadas em redes sociais foram um dos elementos que levaram à conclusão de que entre ambos existiu união estável, o que foi…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0002177-57.2016.5.12.0020 • VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

art. 7º, § 2º, "c" da L. 8.213/91. Ressalta que a vítima despenderia 1/3 de seu salário para as próprias despesas... do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), nos termos do art. 39, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 2152904-15.2016.8.26.0000 - Petição - 12/09/2016 do TJSP

Nº 2152904-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo -…

Página 774 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2016

171071/SP) - Bruna Raquel Ribeiro Panchorra (OAB: 227782/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1006083-66.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição : PET 2152904-15.2016.8.26.0000 SP 2152904-15.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000650903 Petição Processo nº 2152904-15.2016.8.26.0000 Relator(a): Eduardo Gouvêa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito…