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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em último caso, pelas centrais sindicais ou confederações nacionais.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 0002177-57.2016.5.12.0020 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-12

. 7º , § 2º , c da L. 8.213 /91. Ressalta que a vítima despenderia 1/3 de seu salário para as próprias despesas... da ação (art. 883 da CLT ), nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, sobre a importância da condenação... de responsabilidade objetiva (art. 927 , parágrafo único , do Código Civil ), em que não se...

Pg. 2956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/10/2017

Janaína por quem nutria afeto. Tanto é que as declarações do casal postadas em redes sociais foram um dos elementos que levaram à conclusão de que entre ambos existiu união estável, o que foi

Andamento do Processo n. 2152904-15.2016.8.26.0000 - Petição - 12/09/2016 do TJSP

Nº 2152904-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo -

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

171071/SP) - Bruna Raquel Ribeiro Panchorra (OAB: 227782/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1006083-66.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Inteiro Teor. Petição: PET 21529041520168260000 SP 2152904-15.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000650903 Petição Processo nº 2152904-15.2016.8.26.0000 Relator(a): Eduardo Gouvêa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito

Andamento do Processo n. 253434-69.2015.8.09.0097 - Acao Previdenciaria - 22/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 253434-69.2015.8.09.0097 AUTOS NR. : 557 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NICIENE FERREIRA DA FONSECA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 20105 GO -

Pg. 2130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2016

NDE A CONCESSAO DE SALARIO-MATERNIDADE, EM RAZAO DO NASCIMENTO DE SUA FILHA. SOBRE O SALARIO-MATERNIDADE, PRESCREVE O ARTIGO ART. 71 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710, DE 5.0

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

Processo 0012451-10.2013.8.26.0032 (003.22.0130.012451) - Mandado de Segurança - Adicional de Insalubridade - Lidia Calcanho de Souza - - Alice Trigilio da Silva - Dirigente Regional de Ensino da

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1484954 MS 2014/0251826-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.954 - MS (2014/0251826-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : ANA CLARA PATRÍCIO ADVOGADOS : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(S) LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS EMBARGADO : AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV PROCURADOR : CRISTIANE LIMA MACIE...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCURSÃO DIRETA NO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE

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