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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1023371 PB - PARAÍBA 0514147-45.2014.4.05.8200

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba assim ementado (e-DOC 25, p. 1): “PENSÃO POR MORTE. FILHO(A) MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDO(A). INVALIDEZ COMPROVADA. NEBUL...

Andamento do Processo n. 0050575-35.2012.8.26.0602 - Apelação - 08/03/2017 do TJSP

Nº 0050575-35.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: São Paulo Previdência SPPREV -Apelado: Maria Lucia Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Com a

Pg. 2110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

PARA SEU CÔMPUTO É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA 70 DO E. STJ) - A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 15-B, DO DL Nº 3.365/41 TEM APLICAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO

Apelação: APL 505753520128260602 SP 0050575-35.2012.8.26.0602

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da autora à reversão em seu favor da quota-parte antes recebida por sua irmã, considerados a unicidade do benefício, sua natureza 'intuito familiae' e seu caráter alimentar. Inteligência do artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Interesse de agir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 505753520128260602 SP 0050575-35.2012.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000079499 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050575-35.2012.8.26.0602, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018051120148260606 SP 1001805-11.2014.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000687867 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001805-11.2014.8.26.0606, da

Andamento do Processo n. 3000133-53.2013.8.26.0319 - Apelação / Reexame Necessário - 15/08/2016 do TJSP

Nº 3000133-53.2013.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Lençóis Paulista - Apelante: Juizo Ex Officio - Apte/Apdo: São Paulo Previdencia - Spprev - Apdo/Apte: Taisa Carolina

Pg. 1699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 436,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os

Andamento do Processo n. 1009169-10.2015.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 09/08/2016 do TJSP

Nº 1009169-10.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 1900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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