Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Página 2735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Reinaldo Moreira Bruno - Apelado: Prefeitura…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1015039-94.2019.8.26.0053 SP 1015039-94.2019.8.26.0053

alimentar. Inteligência do artigo 7º, § 1º, da Lei Federal 8.213/91. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção..., Prevê o artigo 77, § 1º, da Lei Federal 8.213/91, que “a pensão por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1015039-94.2019.8.26.0053 SP 1015039-94.2019.8.26.0053

da unicidade do benefício, sua natureza 'intuito familiae' e seu caráter alimentar. Inteligência do artigo 7º, § 1º, da Lei... Federal 8.213/91. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027073-04.2019.8.26.0053 SP 1027073-04.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000189295 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1027073-04.2019.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027073-04.2019.8.26.0053 SP 1027073-04.2019.8.26.0053

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da autora, neta de servidora estadual, à reversão em seu favor das quotas-partes antes recebidas por sua avó e seus irmãos, considerados a …

Andamento do Processo n. 0000506-79.2018.5.11.0012 - RO - 19/06/2019 do TRT-11

Processo Nº RO-0000506-79.2018.5.11.0012 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES RECORRENTE DOUGLAS ROOSEVELT SENA ADVOGADO JOSE DE JESUS GOUVEA OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 10793/AM) ADVOGADO MARIA AUXILIADORA…

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Junho de 2019

RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO EDINEY COSTA DA SILVA(OAB: 7646/AM) ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1231/AM) ADVOGADO ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000713-03.2015.8.26.0302 SP 2019/0047630-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.435 - SP (2019/0047630-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADORA : ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES - SP202574 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007396-08.2017.4.04.7110 RS 5007396-08.2017.4.04.7110

e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 11, § 1º... com o disposto no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do …

Andamento do Processo n. 197245-56.2015.8.09.0005 - Acao Previdenciaria - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197245-56.2015.8.09.0005 AUTOS NR. : 164 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADENICE CAETANO DA ROCHA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 22314 GO…