Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 0000506-79.2018.5.11.0012 - RO - 19/06/2019 do TRT-11

da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 7º da Lei 8213/1991;artigo 818..., a responsabilidade da Administração Pública. Outrossim, o art. 71, § 1º, da …

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Junho de 2019

;artigo 7º da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 7º da Lei 8213/1991... prestadora de serviços, neste caso a empresa, 1ªReclamada, vez que a Lei de …

Andamento do Processo n. 197245-56.2015.8.09.0005 - Acao Previdenciaria - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197245-56.2015.8.09.0005 AUTOS NR. : 164 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADENICE CAETANO DA ROCHA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 22314 GO…

Página 107 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2018

. 08 E NASCIMENTO DE SEU FILHO AS FLS. 09, NAS QUAIS CONSTA QUE O S GENITORES EXERCIAM A PROFISSAO DE LAVRADORES. TODAVIA, DURANTE O PERIODO DE CARENCIA, OU SEJA, NOS 10 (DEZ) MESES ANTERIORES AO…

Andamento do Processo n. 29578-10.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 23/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 29578-10.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JONE ERNESTO DA MATTA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 18040 GO - ROMER…

Página 1408 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2018

SIM, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E M RAZAO DA CONCLUSAO DA PERICIA MEDICA, NAO E POSSIVEL SEU ACOLHI MENTO. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 7…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10022022720178260360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000343537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002202-27.2017.8.26.0360, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 390433-96.2016.8.09.0031 - Acao Previdenciaria - 06/12/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 390433-96.2016.8.09.0031 AUTOS NR. : 264 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSELINA FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 25825 GO -…

Página 676 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2017

ORDANCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO INSS A TITULO DE PARCEL AS PRETERITAS DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO (FL. 105-V), HOMOLOGO O S CALCULOS DE FLS. 98/100, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURIDICOS E LEG…

Andamento do Processo n. 1026544-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

Nº 1026544-89.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -…