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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 29578-10.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 23/05/2018 do TJGO

, NAO E POSSIVEL SEU ACOLHI MENTO. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 7 1, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91... DENCIARIOS DOS MESES EM QUE HOUVE O RECOLHIMENTO, CORRIGIDOS MONE TARIAMENTE NO PERCENTUAL DE 1% A.M. ATE A EDICAO DA LEI... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIR...

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 7 1, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 QUE O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO... NACIONAL DA SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER A REQUERENTE O BENEFICIO AUXILIO-DOENCA (DATA DO INICIO DO BENEFICIO..., CORRIGIDOS MONE TARIAMENTE NO PERCENTUAL DE 1% A.M. ATE A EDICAO DA LEI N. 11.960 /2009, Q...

Inteiro Teor. 10022022720178260360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360

. Inteligência do art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 40, § 12, da Constituição Federal. Precedentes. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS... do óbito Já a Lei 8.213/91 prevê em seu artigo 77: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada.... Benefício que possui atributo de Unicidade e natureza...

Andamento do Processo n. 390433-96.2016.8.09.0031 - Acao Previdenciaria - 06/12/2017 do TJGO

. PASSO , POIS, A APRECIACAO DO MERITO. DEVERAS, CONFORME DISPOE O ART. 7 1 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA..., PREVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/9 1, FOI REDUZIDO PARA 10 (DEZ) MESES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO... RABALHADOR RURAL POSSUIR ALGUM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 106, DA ...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

. COM EFEITO, O PERIODO DE CARENCIA, PREVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/9 1, FOI REDUZIDO PARA 10 (DEZ.... ASSIM, A PRELIMINAR SUSCITADA NAO MERECE PROSPERAR. PASSO , POIS, A APRECIACAO DO MERITO. DEVERAS, CONFORME DISPOE O ART. 7 1 DA LEI... 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710/03, O BE NEFI...

Andamento do Processo n. 1026544-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Pg. 2844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DE UNICIDADE E NATUREZA “INTUITO FAMILIAE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.213/91. PRECEDENTES... – ARTIGOS 24 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN E 290 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Inteiro Teor. : 10265448920168260602 SP 1026544-89.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000852589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026544-89.2016.8.26.0602, da Comarca de

: 10265448920168260602 SP 1026544-89.2016.8.26.0602

PREVIDENCIÁRIO - Pensão por Morte. Reversão da quota-parte antes recebida pela irmã e que foi cessada por ter completado 21 anos de idade. Possibilidade. Benefício que possui atributo de Unicidade e natureza "intuito familiae". Inteligência do artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Sentença de improc...

Andamento do Processo n. 399022-86.2016.8.09.0125 - Acao Previdenciaria - 26/09/2017 do TJGO

. SOBRE O SALARIO MATERNIDADE, PRESCREVE O ART. 7 1 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710/03, QUE: "O SALARIO... NO QUE CONCERNE A PROTECAO A MATERNIDADE." O PERIODO DE CARENCIA, PR EVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213... MATERNIDADE OBJETO DA DEMANDA. PARA MELHOR ENTE NDIMENTO DA QUESTAO, ...

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