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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 390433-96.2016.8.09.0031 - Acao Previdenciaria - 06/12/2017 do TJGO

. PASSO , POIS, A APRECIACAO DO MERITO. DEVERAS, CONFORME DISPOE O ART. 7 1 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA..., PREVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/9 1, FOI REDUZIDO PARA 10 (DEZ) MESES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO... RABALHADOR RURAL POSSUIR ALGUM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 106, DA ...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

. COM EFEITO, O PERIODO DE CARENCIA, PREVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/9 1, FOI REDUZIDO PARA 10 (DEZ.... ASSIM, A PRELIMINAR SUSCITADA NAO MERECE PROSPERAR. PASSO , POIS, A APRECIACAO DO MERITO. DEVERAS, CONFORME DISPOE O ART. 7 1 DA LEI... 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710/03, O BE NEFI...

Andamento do Processo n. 1026544-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Pg. 2844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DE UNICIDADE E NATUREZA “INTUITO FAMILIAE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.213/91. PRECEDENTES... – ARTIGOS 24 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN E 290 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Inteiro Teor. : 10265448920168260602 SP 1026544-89.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000852589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026544-89.2016.8.26.0602, da Comarca de

: 10265448920168260602 SP 1026544-89.2016.8.26.0602

PREVIDENCIÁRIO - Pensão por Morte. Reversão da quota-parte antes recebida pela irmã e que foi cessada por ter completado 21 anos de idade. Possibilidade. Benefício que possui atributo de Unicidade e natureza "intuito familiae". Inteligência do artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Sentença de improc...

Andamento do Processo n. 399022-86.2016.8.09.0125 - Acao Previdenciaria - 26/09/2017 do TJGO

. SOBRE O SALARIO MATERNIDADE, PRESCREVE O ART. 7 1 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710/03, QUE: "O SALARIO... NO QUE CONCERNE A PROTECAO A MATERNIDADE." O PERIODO DE CARENCIA, PR EVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213... MATERNIDADE OBJETO DA DEMANDA. PARA MELHOR ENTE NDIMENTO DA QUESTAO, ...

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

MATERNIDADE, PRESCREVE O ART. 7 1 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710/03, QUE: "O SALARIO-MATERNIDADE... QUE CONCERNE A PROTECAO A MATERNIDADE." O PERIODO DE CARENCIA, PR EVISTO NO ART. 39, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/91, FOI... OBJETO DA DEMANDA. PARA MELHOR ENTE NDIMENTO DA QUESTAO, CONVEM, AIND...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607115 MG 2016/0158059-3

(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 7 , 1 , caput, da Lei 8.213 /91). 4. Em nosso... (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 7 , 1 , caput, da Lei 8.213 /91). 4. Em nosso... respectiva carência (art. 55 , § 30, c/c o art. 39 , parágrafo único , da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 1000713-03.2015.8.26.0302 - Apelação / Reexame Necessário - 24/08/2017 do TJSP

. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE POSSUI ATRIBUTO DE UNICIDADE E NATUREZA “INTUITO FAMILIAE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 1º..., DA LEI FEDERAL 8.213/91. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário ...

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