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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 197245-56.2015.8.09.0005 - Acao Previdenciaria - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197245-56.2015.8.09.0005 AUTOS NR. : 164 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADENICE CAETANO DA ROCHA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 22314 GO

Pg. 107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

. 08 E NASCIMENTO DE SEU FILHO AS FLS. 09, NAS QUAIS CONSTA QUE O S GENITORES EXERCIAM A PROFISSAO DE LAVRADORES. TODAVIA, DURANTE O PERIODO DE CARENCIA, OU SEJA, NOS 10 (DEZ) MESES ANTERIORES AO

Andamento do Processo n. 29578-10.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 23/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 29578-10.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JONE ERNESTO DA MATTA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 18040 GO - ROMER

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

SIM, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E M RAZAO DA CONCLUSAO DA PERICIA MEDICA, NAO E POSSIVEL SEU ACOLHI MENTO. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 7

Inteiro Teor. 10022022720178260360 SP 1002202-27.2017.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000343537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002202-27.2017.8.26.0360, da Comarca de

Andamento do Processo n. 390433-96.2016.8.09.0031 - Acao Previdenciaria - 06/12/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 390433-96.2016.8.09.0031 AUTOS NR. : 264 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSELINA FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 25825 GO -

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

ORDANCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO INSS A TITULO DE PARCEL AS PRETERITAS DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO (FL. 105-V), HOMOLOGO O S CALCULOS DE FLS. 98/100, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURIDICOS E LEG

Andamento do Processo n. 1026544-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

Nº 1026544-89.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Pg. 2844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

QUE POSSUI ATRIBUTO DE UNICIDADE E NATUREZA “INTUITO FAMILIAE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART.

Inteiro Teor. : 10265448920168260602 SP 1026544-89.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000852589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026544-89.2016.8.26.0602, da Comarca de

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