Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Junho de 2019

;artigo 7º da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 7º da Lei 8213/1991... prestadora de serviços, neste caso a empresa, 1ªReclamada, vez que a Lei de …

Página 107 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2018

. 08 E NASCIMENTO DE SEU FILHO AS FLS. 09, NAS QUAIS CONSTA QUE O S GENITORES EXERCIAM A PROFISSAO DE LAVRADORES. TODAVIA, DURANTE O PERIODO DE CARENCIA, OU SEJA, NOS 10 (DEZ) MESES ANTERIORES AO…

Página 1408 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2018

SIM, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E M RAZAO DA CONCLUSAO DA PERICIA MEDICA, NAO E POSSIVEL SEU ACOLHI MENTO. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 7…

Página 676 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2017

ORDANCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO INSS A TITULO DE PARCEL AS PRETERITAS DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO (FL. 105-V), HOMOLOGO O S CALCULOS DE FLS. 98/100, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURIDICOS E LEG…

Página 2844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

QUE POSSUI ATRIBUTO DE UNICIDADE E NATUREZA “INTUITO FAMILIAE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART.

Página 2400 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

DE MARCO DE 2013. SOBRE O SALARIO MATERNIDADE, PRESCREVE O ART. 7 1 DA LEI 8.213/91, NA ATUAL REDACAO DADA PELA LEI 10.710/03, QUE: "O SALARIO-MATERNIDADE E DEVIDO A SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL ,…

Página 2526 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2017

581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de…

Página 2110 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2017

PARA SEU CÔMPUTO É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA 70 DO E. STJ) - A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 15-B, DO DL Nº 3.365/41 TEM APLICAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO…

Página 1699 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2016

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 436,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os…

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2016

jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…