Art. 7, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1026544-89.2016.8.26.0602 SP 1026544-89.2016.8.26.0602

PREVIDENCIÁRIO - Pensão por Morte. Reversão da quota-parte antes recebida pela irmã e que foi cessada por ter completado 21 anos de idade. Possibilidade. Benefício que possui atributo de Unicidade e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607115 MG 2016/0158059-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.115 - MG (2016/0158059-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA APARECIDA XAVIER PRATES ADVOGADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0514147-45.2014.4.05.8200 PB - PARAÍBA 0514147-45.2014.4.05.8200

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0050575-35.2012.8.26.0602 SP 0050575-35.2012.8.26.0602

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da autora à reversão em seu favor da quota-parte antes recebida por sua irmã, considerados a unicidade do benefício, sua natureza 'intuito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009169-10.2015.8.26.0053 SP 1009169-10.2015.8.26.0053

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da impetrante à reversão em seu favor da quota-parte antes recebida por sua irmã, considerada a unicidade do benefício, sua natureza 'intuito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3000133-53.2013.8.26.0319 SP 3000133-53.2013.8.26.0319

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte. Acolhida a pretensão da autora, neta de servidora estadual, menor impúbere, ao restabelecimento do benefício, eis que a instituição deste ocorreu sob a vigência dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 985320

RECURSO ESPECIAL Nº 985.320 - SP (2007/0214553-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : FRANCISCA AMÂNCIO VICENÇOTTO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 132959 PE 98.05.08095-1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO COMPROVADO. DESCARACTERIZADA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DECRETO Nº 89.312 /84, ART. 7º , PARÁGRAFO 1º , A E E. - "NAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 152463 PB 98.05.50899-4

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO UNILATERAL DO INSS. PRESCRIÇÃO DE AT O ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONFERE-SE À …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 73273 PB 2000.05.00.037932-5

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 8.213 /91. RECOLHIMENTO DE MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ININTERRUPTAS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE …