Art. 57 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.
Parágrafo único. Recebidas as peças de que trata êste artigo, a autoridade procederá na forma prevista no artigo 54, item I, desta Lei..
(Revogado)
§ 1o Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.184 -23, de 24.8.2001)
§ 2o As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184 -23, de 2001)
§ 3o A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184 -23, de 2001)
§ 4o A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184 -23, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00128694319994036100

responsabilidade administrativa, dispõe o §3º do artigo 57 da Lei 4.878/65, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 59.310... revogou a Lei 4.878/65, regulamentada pelo Decreto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35647 DF - DISTRITO FEDERAL

a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à... 57, § 3º, DA LEI 4878/65 E NO ARTIGO 126 DA LEI 8112/90. SUPOSTO …

Andamento do Processo n. 35.647 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STF

e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à consideração de que os três primeiros não seriam... (CPP, ARTIGO 386, INCISO I). VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COM FUNDAMENTO …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

, XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à consideração de que os três primeiros... POLICIAL (CPP, ARTIGO 386, INCISO I). VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COM …

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

Página 225 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Junho de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020112143 DF 0011982-49.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020112143MSG…

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Novembro de 2017

INEQUÍVOCA. APROVAÇÃO DE PARECER FLAGRANTEMENTE OMISSO, OBSCURO E EQUIVOCADO. SINGULARIDADE INDEVIDAMENTE PRESUMIDA. RECUSA DA ANÁLISE DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50187939320134040000 5018793-93.2013.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018793-93.2013.4.04.0000/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE : ANAIR…

Andamento do Processo n. 0007898-47.2015.403.6102 - 10/11/2016 do TRF-3

0007898-47.2015.403.6102 - ELZA COSTA DA SILVA SOUSA (SP205939 - DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X UNIÃO FEDERAL Elza Costa da Silva Souza, qualificada nos…
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