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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 10, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723526 CE 2015/0133522-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.526 - CE (2015/0133522-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUCIA PEREIRA DE BRITO LINHARES ADVOGADO : JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTAD...

Andamento do Processo n. 2015/0133522-6 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(4034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.526 - CE (2015/0133522-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUCIA PEREIRA DE BRITO LINHARES ADVOGADO : JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR E OUTRO

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12, §10, V, DA LEI

Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

exclusivamente testemunhai não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016566520144047016 PR 5001656-65.2014.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001656-65.2014.404.7016/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : SONIA DE CASTRO ADAMCZUK ADVOGADO : MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO : AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA

Pg. 1784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2013

Busca a parte autora, nascida em 12.08.1945 (f. 159), obter a concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário-mínimo e com as gratificações natalinas correspondentes.

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2009

temática não-cumulativa, com a condição de que não repercutam num aumento de vida útil da máquina superior a um ano. Caso repercutam num aumento de vida útil da máquina superior a um ano, os gastos

Pg. 461. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/01/2011

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ELY PEDRO FRANCENER ADVOGADO : Jane Regina Radke EMENTA PENAL. ART. 171, § 3º, CP. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO SOBRE FATOS DESINFLUENTES PARA A CONCESSÃO DE

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