Inciso V do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000452-16.2018.5.22.0107 - AIRR - 22/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000452-16.2018.5.22.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Agravante FRANCISCO EDELTO DE SOUSA NOGUEIRA Advogado Dr. Leonardo…

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não…

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002478-15.2018.4.04.7210 SC 5002478-15.2018.4.04.7210

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002478-15.2018.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal…

Página 183 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2018

como para consecução do objetivo de racionalização das decisões do Poder Judiciário. 7. Importa salientar que a causa tem por fundamento central a violação de norma constitucional que constitui…

TJMG • 0005287-15.2017.8.13.0517 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

por isso, a qualidade de segurado especial consoante art. 12 , § 10 , V da Lei 8.212 /91. Alega que o autor não comprovou... de segurado especial, previsto no artigo 11, inciso VII da mesma Lei, (o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000643-30.2015.4.05.9999 CE 2015/0133522-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.526 - CE (2015/0133522-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUCIA PEREIRA DE BRITO LINHARES ADVOGADO : JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2015/0133522-6 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(4034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.526 - CE (2015/0133522-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUCIA PEREIRA DE BRITO LINHARES ADVOGADO : JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR E OUTRO…

Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2015

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12, §10, V, DA LEI…

Página 3880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2015

exclusivamente testemunhai não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não…