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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Inteiro Teor. 10000156820155020446 SP

do infortúnio como acidente do trabalho e, consequentemente, o pagamento de seguro específico com base na Lei 8.213/1991... aos benefícios acidentários, daí ser impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII... se falar em percebimento ao adicional de risco. No tocante ao adicional de per...

Inteiro Teor. 10014690920175020060 SP

e, consequentemente, o pagamento de seguro específico com base na Lei 8.213/1991 das ações de indenização por dano material... no inciso XXVIII do art. 7º da CF, só é devida pelo empregador no caso de haver, concomitantemente, nexo causal... laboral, com base no inciso XXVIII do art. 7º da CF. Nas primeiras ações a...

Andamento do Processo n. 1000290-79.2018.5.02.0068 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

, combinado com o art. 65 e ss., da Lei 8.213/91, o salário-família constitui direito assegurado ao empregado de baixa... da norma revogada (art. 14 do CPC). Sendo assim, a nova legislação processual trazida com a Lei 13.467/17, vigente... do Trabalho, mesmo porque, as obrigações decorrem de imperativo legal (Lei...

Pg. 4346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

. Conforme dispõe o art. 7º, XII, da CFRB, combinado com o art. 65 e ss., da Lei 8.213/91, o salário-família constitui... ou que usufruísse de benefícios fornecidos pelo sindicato de sua categoria, motivo pelo qual, defiro o pedido de devolução... atualizado pelas normas que regulamentam o pagamento do benefício, na...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50089500720184049999 5008950-07.2018.4.04.9999

, §§ 6º e 7º , da Lei 8.213 /91, e art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. Pois bem, entendo que, se estiver... das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6º e 7º da Lei 8.213 /91 e art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91, cabe.../2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213 /91, sendo que o art. 31 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50142914820174049999 5014291-48.2017.4.04.9999

específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos artigos 57, §§ 6º e 7º , da Lei 8.213 /91, e artigo 22 , inciso.... 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91, os quais possuem o seguinte teor: Art. 57 - § 6º - O benefício previsto neste artigo.... Art. 22 - II - para o financiamento do benefício previsto nos a...

Pg. 5022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/06/2018

, considerando, para tanto, a propositura da presente demanda aos 4/3/2015, o quanto disposto no artigo 7°, inciso XXIX..., em seu artigo 7º, inciso XXVIII, direito a seguro contra acidentes de trabalho, sem prejuízo da indenização a cargo do empregador..., sempre que o evento danoso esteja enquadrado nas hipóteses pre...

Pg. 4976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/06/2018

acidente do trabalho quando incorrer em dolo ou em culpa, o que também é determinado pelo artigo 121 da Lei 8.213/91.... A doença profissional também deve ser indenizada, por ser considerada, pelo artigo 20 da mesma Lei 8.213/91, um acidente... A Constituição Federal determina, no seu artigo 7º, inciso XXVII, que o em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474168 RS 2014/0201707-8

de benefício, ex vi do §1º do mesmo artigo. Ressalte-se que, conforme determina o art. 29, II, da Lei 8.213/91, não incide... art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. 4..., nos termos do artigo 57, caput, da Lei 8.213, de 24-07-1991, com rend...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590232 RS 2016/0068085-0

de dependente. Aduz que o art. 120 da Lei n. 8.213/91 seria inconstitucional porque o art. 7º da Constituição Federal trata... REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONSTITUIÇAO DE CAPITAL.... A Lei8.213/91, em seu artigo 120, prevê o ressarcimento ao INSS...

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