Art. 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

Andamento do Processo n. 0002370-37.2017.4.02.9999 - Apelação - 12/09/2019 do TRF-2

frontalmente o art. 60, caput e §§ 6º e 7º da Lei 8.213/91”, assentando “os rendimentos do trabalho, de que decorrem... por incapacidade, pois que estes substituem aqueles, estando o art. 60, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10008422120198260123 SP 1000842-21.2019.8.26.0123

do art. 7º, inciso XVIII, a art. 71, da Lei 8.213/91, assegura a licença gestante pelo prazo de 120 dias, sendo incabível... Complementar 1.093/09, a impetrada submeta-se ao Regime Geral de Previ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50066717020184047114 RS 5006671-70.2018.4.04.7114

. 57, §§ 6º e 7º, Lei 8.213/91; art. 1º da Lei 10.666/03). Pois bem, conforme acima delineado, a situação do contribuinte... alterações por elas introduzidas no artigo 58, § 2º, da Lei 8.213/91. Art.…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00257059720188250001

outras providências: (...) Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes.... NAO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00011444220194059999

, ainda, que: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador..., a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 768720175090669

que foi pago. Aponta violação dos artigos 5º , V, 7º , XXVIII, 121 da Lei 8.213 /91, 186 e 950 do CC . A pretensão gravita... causal, pelo que demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018031420188260408 SP 1001803-14.2018.8.26.0408

, de 24.07.1991, diante da alteração introduzida no art. 115 desta pelo art. 7º da Lei 10.820/2003. No âmbito..., portanto remanescendo um limite livre de 30% da remuneração disponível. Esse …

Andamento do Processo n. 0001825-70.2017.4.03.6302 - 06/09/2019 do TRF-3

, verifico que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário. Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei8.213/91...). Para o benefício revisado nos termos da fundamentação, no entanto, …

Página 413 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

da fundamentação, no entanto, a Lei 9.876/99 alterou o artigo 29 da Lei 8.213/91 e previu, em seu artigo 7º: “Art. 7º. É garantido... de atividade rural, laborados com registro em CTP S, exceto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50794974420154047100 RS 5079497-44.2015.4.04.7100

das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, cabe.... Assim, cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, …