Art. 56 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.

Página 3329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, quando o administrador faz juízo de valor sopesando valores. No caso em tela, considerando que o art. 56 da Lei 4.878..., na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, voltem conclusos. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061092020154047000 PR 5006109-20.2015.4.04.7000

"). Nesse aspecto, dispõe o artigo 56 da Lei 4.878/65: Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar... contidas na Lei 8.112/90. Da leitura do art. 56 da Lei 4.87…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006109-20.2015.4.04.7000 PR 5006109-20.2015.4.04.7000

contidas na Lei 8.112/90. Da leitura do art. 56 da Lei 4.878/65, extrai-se que há a possibilidade de divulgação... DA LEI 4.878/65. Os Policiais Federais são regidos pelo Lei 4.878/65, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021487420154036325 SP

, asseverando ter agido de acordo com o artigo 56 , da Lei 4.878 /65, que dispõe: “Art. 56 . A publicação da portaria... do investigado em processo administrativo disciplinar encontra amparo …

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2017

Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0008082-26.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2017

APTE : EUGENIO BEZERRA PINTO ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por EUGENIO BEZERRA PINTO,…

Página 1784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2017

JO O PITANGA ROZO JUNIOR interpôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 60…

Página 316 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2017

2. Na qualidade de Policial Federal, são aplicáveis ao recorrente as disposições da Lei 4878/65, que em seu art. 56 autoriza expressamente a divulgação do nome do servidor investigado em portaria de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036862420144047000 PR 5003686-24.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003686-24.2014.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARCELO COSTA KASPRZAK ADVOGADO : ANNIE OZGA RICARDO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Página 425 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2016

4. A peculiaridade do caso inviabiliza o incidente de uniformização na forma como interposto, uma vez que não há similitude fática demonstrada com cotejo analítico dos acórdãos em comparação, assim…
Termo/Assunto relacionado