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20 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, portanto, de “revisão do ato de concessão do benefício” a que se refere o “caput” do art. 103 da Lei 8.213 /91. Deve incidir... a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172 , de 5 de março de 1997... dos autos, estabeleceu: “Art. 14. O limite máximo para o valor ...

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, a pensão da autora deve ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8213/91. É de ser deferida... a contar da intimação desta sentença, com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91... ou com segurada , de acordo com o § 3º, do art. 226 da Constituição Federal” (art. 16, ...

Pg. 1387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

vitalícia, na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/1991. Presente também o perigo da demora..., da Lei 8.213/1991. Vale mencionar que a segunda ré limitou-se a dizer que a autora não apresentou provas suficientes para.... A Lei 13.135, de 17/06/2015, alterou a Lei 8.213/1991 e estabeleceu...

Andamento do Processo n. 203644-32.2016.8.09.0146 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, POR ISSO QUE ESTA O SEGURA DO SUJEITO A EXAME MEDICO-PERICIAL PERIODICO (ART. 70 DA LEI N. 8 .212/1991 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/91...), AINDA QUE O DIREITO AO BENEFICIO TENHA SIDO ASSEGURADO APENAS EM JUÍZO. 4. NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213, DE 1991... EMPREGADO, C F. ART. 60 DA LEI N. 8.213, DE 1991, A CON...

Pg. 18802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PERIODICO (ART. 70 DA LEI N. 8 .212/1991 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/91), AINDA QUE O DIREITO AO BENEFICIO TENHA SIDO... (DOZ E) CONTRIBUICOES MENSAIS, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 2 6, II, DA LEI 8.213/91; C) INCAPACIDADE PARA... ASSEGURADO APENAS EM JUIZO. 4. NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213, DE 1991, N...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

). Logo, a pensão será vitalícia, em conformidade com o art. art. 76, §2º, V, ‘c’, item 6 da Lei 8.213/91. ANTE O EXPOSTO, nos termos.../07/2016, com RMI nos termos da legislação vigente (art. 75 da Lei 8.213/91) na data do óbito. Com fundamento no artigo... (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), que, praticamente, só valer...

Pg. 1607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

do benefício A Lei 13.135/2015 alterou a Lei 8.213/1991 e estabeleceu prazos máximos de duração da pensão por morte devida... 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/1991. O óbito do segurado se deu em 17/08/2015 (fl. 13..., a teor do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993 (LOAS). Por igual razão, ausente o peri...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

, da Lei 8.213/91. Advirto esta autora que, a despeito da certeza do direito, tais valores são passíveis de devolução..., da Lei8.213/91. OUTROSSIM, como consectário lógico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por NORA NEI CORRETTO... seu depoimento pessoal (proc. 0002477-87.2017.4.03.6302, evento 24) e nem ...

Pg. 469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente... Francisco Silva, a partir da data do óbito, aos 20/07/2016, eis que requerida no prazo do art. 75, I, da Lei8.213/91(DER 09...), tendo a pensão caráter vitalício, pois enquadra-se na hipótese do art. 77...

Pg. 3318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

), de forma vitalícia (art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, 6, da Lei 8.213/1991), em favor de LEDA MARIA DA COSTA BEZERRA...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código... trintenário para implantar o benefício, deverá ser assegurado...

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