Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Página 2274 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

), conforme art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, em vigor na data do óbito..., de forma vitalícia, de acordo com o art. 77, § 2º, alínea “c”, item 6, da Lei 8.2…

Página 3835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. 77, parágrafo 2º, inc. V, “c”, ¨6, da Lei 8.213/91. II - Considerando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem... como o caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO A TUTELA DE …

Página 888 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

”, item 6, da Lei 8.213/91); III.2. condenar o réu a pagar as parcelas vencidas desde a DIB com correção monetária pelo IP... do artigo 20 da Lei 8.742/93, com data de início desde a data do …

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. nos termos do § 3º, artigo 6º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015...º do Art. 60 da Lei 8213/91, comb. com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50123482920184047002 PR 5012348-29.2018.4.04.7002

teses a respeito da concessão do benefício de pensão por morte: a) o art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, exige início..., conforme art. 77 , § 2º , V , c , 6 da Lei 8.213 /91: Art. 77. A pensão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00060202020124036126

e negativa de vigência aos arts. 22, I e II e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91, ao art. 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00014769520174036325 SP

os artigos 31 , 49 e 54 , todos da Lei n.º 8.213 /1991, de conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.876 /1999... 8.213 /1991, na redação dada pela Lei n.º 13.183 /2015. Na hipótese de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028833920174036325 SP

8.213/1991, de conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.876/1999, atende ao primado da isonomia ao permitir... as pontuações mínimas de que tratam os incisos e parágrafos do artigo

Página 1010 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

”, item 6, da Lei 8.213/91); III.2. condenar o réu a pagar as parcelas vencidas desde a DIB com correção monetária pelo IP... ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei 8.742/93, com data de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008974720164036305 SP

a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77 , inciso II , alínea V, item 6 , da Lei 8.213 /1991... previstas nas modificações trazidas ao art. 77, § 2º, inc. V, alínea c, 6