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30 de abril de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Andamento do Processo n. 0006222-78.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0006222-78.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076865 AUTOR: MARICLEIDE RAMOS DA SILVA (SP188249 - TICIANA FLÁVIA REGINATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0060925-90.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0060925-90.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076902 AUTOR: MIRIAN MARTA DA SILVA (SP255783 - MARCOS ALVES FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0059927-25.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0059927-25.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076890 AUTOR: MARIA APARECIDA AMORIM (SP123545A - VALTER FRANCISCO MESCHEDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50570636120154047100 RS 5057063-61.2015.404.7100

próprias previstas na legislação, não é uma aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, mas, para... art. 201 , § 8º , da Constituição Federal e no art. 56 da Lei 8.213 /91, e tratamento diferenciado na aplicação do fator... § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91). Assim, não incidiria a regra do inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50568038120154047100 RS 5056803-81.2015.404.7100

I do artigo 29 da Lei 8.213 /91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução.../09/2015 , conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. Assim, considerando... próprias previstas na legislação, não é uma aposentadoria especial nos termos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50270245620164047000 PR 5027024-56.2016.404.7000

variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem assim o princípio... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213 /91... nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, mas, para o professor que tenha desempenh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146293320154047108 RS 5014629-33.2015.404.7108

que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213 /91... uma aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, mas, para o professor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50105593620164047108 RS 5010559-36.2016.404.7108

que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem... Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. Assim, considerando que o benefício que se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100668220174049999 5010066-82.2017.404.9999

variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem assim o princípio... Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213 /91, sem redução do texto... nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, mas, para o professor que tenha...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50067846520154047005 PR 5006784-65.2015.404.7005

. 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876 /99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste : I - para... do artigo 29 da Lei 8.213 /91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto.../2015 , conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /9...

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