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19 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 144090520184039999 SP

, a pensão por morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213/1.991.... O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. É devido ao conjunto..., e da decisão judicial no caso de morte presumida. Por sua vez, o artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50010216320184047107 RS 5001021-63.2018.4.04.7107

percepção da pensão por morte vitalícia, nos moldes do art. 77 , § 2º , V , c , item 6 , da Lei 8.213 /91, com a redação... tautologia. A pensão por morte vem prevista ao teor do art. 74 e seguintes da Lei 8.213 /91, verbis : Art. 74... as disposições acerca dos sucessores dos segurados da Previdência Social: Ar...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 144090520184039999 SP

, a pensão por morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213... PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO. - Pedido de pensão pela morte da companheira - O valor da condenação verificado... ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de...

Pg. 2478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

econômica em relação ao companheiro, a teor do art. 16, I, parágrafo 4º., da Lei 8.213/91. E o INSS não fez prova.... José Helio de Oliveira, em conformidade com base no art. 77, parágrafo único, inc. V, alínea “c”, 6, da Lei 8.213/91..., que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1569253 RS 2015/0280951-5

: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.21391... decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.2131991 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário.... RE 626.489⁄SE. RESP 1.326.114⁄SC. 1. É inconstitucional a reg...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 521063320174036301 SP

que tange à pretensão deduzida, o benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213... de que a presunção de dependência econômica estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 não é absoluta... o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Ar...

Andamento do Processo n. 0072972-30.2018.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2019 do TRF-2

-se previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 que, ao tempo do falecimento do instituidor – 09/06/2017 (fls. 125) – possuía..., nos termos do artigo 77, §2º, V, c, 6, da Lei 8213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a DIB... que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei n. 8.213/91. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002753620158260153 SP 1000275-36.2015.8.26.0153

ANÁLOGA DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART. 57, DA LEI FEDERAL 8.213/91 COMPROVAÇAO DO EXERCÍCIO..., da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Agravo regimental... das hipóteses de concessão de aposentadoria especial, aplica-se supletivamente o...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50389734320174047000 PR 5038973-43.2017.4.04.7000

. Logo, restou atendido o disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Portanto, a falecida fazia jus a benefício...-A à Lei n.º 8.213/91), e o IPCA-E a partir de 30-06-2009 (conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j... quando do advento da Lei 8213/91, fazia jus a auxílio doença/aposentadoria por in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50267530320184049999 5026753-03.2018.4.04.9999

as disposições da Lei 8.213/91, pelas Leis 13.135/2015 e 13.183/15, que estatuem: Art. 74. A pensão por morte será devida... desta Lei. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da re...

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