Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Andamento do Processo n. 0003015-68.2017.4.03.6302 - 21/07/2017 do TRF-3

0003015-68.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026037 AUTOR: TERESINHA LUCY PEDRO (SP294074 - MAIRA ELIZABETH FERREIRA TELES, SP324917 - ISAAC FERREIRA

Pg. 243. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

5 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a autora

Pg. 99. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Depois, foram morar próximo à residência do depoente, em Guaianazes. A autora e o segurado se mudaram devido à dificuldade de locomoção, em virtude da utilização da cadeira de rodas feita pelo Sr.

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste

Pg. 2203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

cinco anos) na data do óbito, tendo como instituidor o segurado falecido, Sr. Antonio Bráz dos Santos, desde a data do óbito (24/08/2016), conforme art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, de forma vitalícia,

Pg. 201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

No caso concreto, a embargante alega omissão, visto que a sentença não se pronunciou, de forma expressa, sobre o tempo de duração da percepção da pensão por morte em questão. Com razão a embargante,

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

se de pessoa sexagenária que não apresenta déficit cognitivo ou volitivo incapacitante não podendo a mesma ter tolhido seu direito de gerir sua pessoa e administrar seus bens." Assim, diante da

Pg. 4054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

que o endereço da Estrada Teresópolis-Friburgo é o mesmo endereço da Rua Padre Leonardo; que a falecida teve que colocar o intestino para fora e deu complicações no coração, o que a fez vir a óbito;

Pg. 2635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

ADV REQDO : 21292 GO - ADILSON CINTRA JUNIOR 23750 GO - EDUARDO FALCETE 31995 GO - ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA 17472 GO - JOVELI FRANCISCO MARQUES DESPACHO : DESPACHO PRIMEIRO, OBSERVANDO OS

Pg. 2006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

O STF, ao julgar as ADIN’s n 4.425/DF e 4.357/DF, em 11/03/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 incluído no art. 100 da Constituição da República, no que tange à vinc ulação da

×