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14 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do ato de concessão do benefício” a que se refere o “caput” do art. 103 da Lei 8.213/91. Deve incidir, apenas... de Previdência Social - RGPS, obedecerá às disposições desta Portaria. Art. 6º O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS... de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdên...

Pg. 2085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

previdenciário de pensão por morte, de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, §2º, V, "c", 6, da Lei 8.213/91, com DIB..., condenou o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar em favor de Ednaldo Silva dos Santos o benefício... do benefício (25/04/2016) e a data da prolação da sentença (25/05/2018), co...

Pg. 2088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

dependente por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. 7- O falecido gozava... administrativa e porque o requerimento da Autora deu-se 30 dias após o óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91. 9..., I, da Lei n.º 8.213/91. 8- A pensão é devida desde a data da...

Pg. 2089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213/1.991. - Com relação aos índices de correção... em 21.04.2016, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do óbito, em atenção à redação do art. 74 da Lei.... UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COR...

Pg. 3062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Em face... do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 13.183, de 04..., da Lei 8.213/91, com a redação incluída pela Lei 13.135/2015. Desnecess...

Pg. 3065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. - O termo... da dependência econômica, pois esta é presumida em relação ao companheiro, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios... inicial deve ser mantido na data do falecimento, de acordo com o artigo 74...

Pg. 1038. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

. 77, § 2º, V, C, 6 da Lei 8.213 /91 com a redação da Lei 13.135 /2015.... a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487 , I , da Lei... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001630-44.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO (A): MARCIA MARIA FERREIRA DA S...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50418498220184040000 5041849-82.2018.4.04.0000

-MC já declarava o 'art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91 constitucionais, sem fazer ressalvas'; 2..., principalmente no que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213/91 viola os artigos 5º, caput, 6º, e 201, § 8º, e bem.... O INSS aduz que o acórdão rescindendo violou literal disposição de l...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50418498220184040000 5041849-82.2018.4.04.0000

antigo como a ADI 2.111-MC já declarava o 'art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91 constitucionais.... 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... tratamento, principalmente no que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0023332-35.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

são devidos desde a data do óbito, em observância ao artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991. Da duração do benefício. No..., na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/1991. A autora faz jus à pensão por morte por 4 meses.... A pensão por morte está disciplinada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/...

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