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20 de junho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 518. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de

Andamento do Processo n. 0500475-75.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0500475-75.2017.4.02.5151 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0168144-04.2017.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0168144-04.2017.4.02.5155 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0135971-61.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 31 - 0135971-61.2016.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

Inicialmente, há de se verificar a qualidade de segurado do Sr. Sebastião no momento do óbito. Pelos dados obtidos à fl. 98 dos autos, verifica-se que este recebia benefício de auxílio-doença,

Pg. 903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

É de ser deferida a tutela de urgência, com fulcro no que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista o caráter alimentar da verba proveniente do benefício cuja concessão aqui se

Pg. 5590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

Com efeito, o INSS fez uma interpretação enviezada ao entender que a autora viveu com seu excônjunge Gláucio até o ano de 2015. Isto porque a averbação do divórcio se deu nesta data, além dele

Pg. 6872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

REU: ERICLES HELENO GOMES DEFENSOR PUBLICO: NAO CADAST RADO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº: 0135971-61.2016.4.02.5154 (2016.51.54.135971-4) PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DE

Andamento do Processo n. 0382918-24.2016.8.19.0001 - Apelação - 15/06/2018 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0382918-24.2016.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0382918-24.2016.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0014478-73.2018.4.03.6301 - 15/06/2018 do TRF-3

0014478-73.2018.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301150508 AUTOR: MARIA LUCIA DE ALMEIDA (SP362117 - DENISE RIBEIRO DOS SANTOS CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

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