Art. 12, § 10, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 7003489-09.2015.822.0002 - 10/09/2019 do TJRO

se desincumbiu a autora de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) não integrando os bens... da falta de documento comprobatório da propriedade (ônus da parte autora …

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

ou intercalados, no ano civil. Nesse sentido cumpre transcrever o disposto no art. 12 , § 10 , III da Lei n. 8212 /91: art. 12... ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48 , §§ 1º …

Andamento do Processo n. 7000311-81.2018.8.22.0023 - 27/08/2019 do TJRO

ou intercalados, no ano civil. Nesse sentido cumpre transcrever o disposto no art. 12, § 10, III da Lei n. 8212/91: art. 12... e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos …

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Agosto de 2019

, § 10, III da Lei n. 8212/91: art. 12. (…) § 10º. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir... ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50206051020174049999 5020605-10.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020605-10.2017.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: VANDERLEIA DORNELES BALBINO APELADO:…

Andamento do Processo n. 0002333-10.2017.4.02.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 -…

Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2018

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054495020164047207 SC 5005449-50.2016.4.04.7207

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