Inciso III do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000615-12.2019.4.04.7138 RS 5000615-12.2019.4.04.7138

/1976), esse período não excede os limites impostos pela legislação previdenciária no art. 12, §10, III da Lei 8.212/91... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Página 6947 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a emissão pela ré, de ato implantação de sua aposentadoria por idade, bem como o…

Andamento do Processo n. 7003489-09.2015.822.0002 - 10/09/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO…

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

Do mérito. Pois bem. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem…

Andamento do Processo n. 7000311-81.2018.8.22.0023 - 27/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7000311-81.2018.8.22.0023 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONINHO HONORATO DE PAULA Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE…

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Agosto de 2019

Do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que no presente caso o pedido de desistência foi formulado após o oferecimento de contestação e por isso o autor não pode desistir sem o consentimento da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001376-09.2017.4.02.9999 RJ 0001376-09.2017.4.02.9999

. Apesar art. 12, §10º, inciso III da Lei 8212/91 permitir que trabalhadores rurais exerçam outra atividade remunerada..., de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020605-10.2017.4.04.9999 5020605-10.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020605-10.2017.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: VANDERLEIA DORNELES BALBINO APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000541-55.2014.4.04.7130 RS 5000541-55.2014.4.04.7130

especial, em razão de ser inferior a 120 dias (art. 12, § 10, III, Lei 8.212/91). Ainda, as testemunhas ouvidas... de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente …

Andamento do Processo n. 0002333-10.2017.4.02.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 -…