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23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 10, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018619720144047015 PR 5001861-97.2014.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5001861-97.2014.404.7015/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SEVERINO VAZ ADVOGADO : EDUARDO EGIDIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 127096920154049999 RS 0012709-69.2015.404.9999

D.E. Publicado em 27/09/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012709-69.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRANCISCO ASSIS BORGES ADVOGADO : Joseane Casa

Andamento do Processo n. 0009655-15.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2016 do TRF-3

00036 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009655-15.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009655-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : DERCY PEDROSO SILVA DE PONTES ADVOGADO : SP129377 LICELE CORREA

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

Requisitem-se informações ao MM. Juízo Suscitado, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. São Paulo, 30 de maio de 2016. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00036 AÇÃO RESCISÓRIA Nº

Andamento do Processo n. 2016/0168638-5 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

(3400) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.991 - ES (2016/0168638-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA DA PENHA LOPES ADVOGADO :

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

pretendido desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que naquela época já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual deve ser reformada a sentença

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade, no mínimo, em caso de homens, e 55 anos, em caso de mulheres;

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

as benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos fls. 07-104. 2. Inicial acolhida às fls. 114-116, indeferindo-se o pedido de tutela antecipada formulada pela autora,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004354220124047202 SC 5000435-42.2012.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5000435-42.2012.404.7202/SC RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : NELI GRANDO DELFILTRO ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030676020114047207 SC 5003067-60.2011.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5003067-60.2011.404.7207/SC RELATOR : ERIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EDEZIO GONCALVES ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA

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