Art. 69 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 69. O custo operacional do núcleo de colonização será progressivamente transferido aos proprietários das parcelas, através de cooperativas ou outras entidades que os congreguem. O prazo para essa transferência, nunca superior a cinco anos, contar-se-á:
a) a partir de sua emancipação;
b) desde quando a maioria dos parceleiros já tenha recebido os títulos definitivos, embora o núcleo não tenha adquirido condições de vida autônoma.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 01129000820065170101

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENO TRT 17ª Região - 01129.2006.101.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: GENECI PERPÉTUO DA SILVA Recorrido: JOSÉ JONES MOTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10384110094776001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL -BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 5 de Novembro de 2012

Inscrição do IPTU: 0.115.064-8 Grau de Proteção: Tutelado grau I Processos: nada consta  Alvará Definitivo □ Alvará Provisório (Art. 3º -§ 1º) □ Alvará Transitório (Art. 3º -§ 2º) Observações :…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 304542010506 PE 0000304-54.2010.5.06.0002

TRT/6ª REGIÃO FL._________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Proc. TRT-0000304-54.2010.5.06.0002(AP)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3834 PR 2006.70.03.003834-4

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PAGOS PELA COOPERATIVA A COOPERADOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS CULTIVÁVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A produção de provas visa à …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança …